ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
14-4-2003.
Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, que
foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 07 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de Providências e o
Pedido de Informações n° 064/03 (Processo n° 1698/03); pelo Vereador João Bosco
Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo n° 055/03 (Processo n° 1606/03); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do
Legislativo n° 061/03 (Processo n° 1735/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 03 Pedidos de
Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 199/03, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 016/03
(Processo nº 1743/03). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Beto Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do
Projeto de Lei do Legislativo nº 231/02 (Processo nº 3631/02). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios n°s 001/03, do Vereador Solimar Charopen Gonçalves,
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Livramento - RS; 001/03, do
Vereador Osmildo Duarte Daumling, Presidente da Câmara Municipal de Imigrante –
RS; Fax s/nº, do Senhor Hélio Vitor Ramos Filho, Chefe da Assessoria de
Relações Federativas do Ministério das Relações Exteriores. A seguir, o
Vereador João Antonio Dib, presidindo os trabalhos, registrou a presença do
Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, convidando-o a integrar
a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Excelência, que procedeu à
entrega do Relatório de Atividades da Prefeitura Municipal referente ao ano
dois mil e dois, do Balanço Geral, dos Balanços da Administração Centralizada,
do Departamento Municipal de Água e Esgotos, do Departamento Municipal de
Habitação, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, do Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre, da
Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, da Companhia
Carris Porto-Alegrense, do Escritório Municipal Porto Alegre Turismo, da
Fundação de Assistência Social e Cidadania e da Empresa Pública de Transporte e
Circulação Sociedade Anônima, discorrendo a respeito da prestação de contas das
atividades do Executivo Municipal. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Vereador Cláudio Sebenelo que, em nome deste Legislativo, proferiu saudação
ao Senhor Prefeito Municipal, bem como aos Secretários Municipais presentes,
manifestando-se sobre o assunto abordado pelo Senhor João Verle. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luís Carlos Severo
da Silva, Presidente do Conselho Popular de Lideranças Comunitárias – CPLC, que
narrou situação vivida pelos moradores da Rua Raul Moreira, no que tange à
ocupação de área denominada Figueira, localizada na Vila Cruzeiro, defendendo o
direito à moradia e permanência dessas famílias no referido local, bem como a
urgência na discussão e definição do conceito de moradia a ser adotado no
âmbito do Município de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, Cassiá Carpes, Isaac
Ainhorn, Clênia Maranhão, Raul Carrion e Carlos Pestana manifestaram-se acerca
do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente
registrou a presença de alunos e dos professores Ana Mari Tedesco, Cristina
Krebs, Mariane Westhelle e Vinícius Mancuso, da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Migrantes, informando que Suas Senhorias comparecem a este
Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo
Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana.
Às quinze horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e cinco minutos, constatada a existência de
quórum. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado
a assinalar o transcurso do qüinquagésimo oitavo aniversário do Centro de
Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS, nos termos do Requerimento
nº 020/03 (Processo nº 0754/03), de autoria do Vereador Zé Valdir. Compuseram a
Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre; a Senhora Cilene Barbosa Michelin, Secretária-Geral do Centro de
Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS; a Senhora Valéria Chemale
Espíndola, Vice-Diretora do 38º Núcleo do CPERS; a Vereadora Maria Celeste, 1ª
Secretária deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir, destacando
a relevância de atividades e movimentos encetados pelo Centro de Professores do
Estado do Rio Grande do Sul – CPERS, asseverou que a referida entidade tem envidado
esforços na busca da dignidade profissional da categoria que representa. Ainda,
salientou que a dignidade profissional dos professores inclui os conceitos de
melhoria salarial e qualificação do ensino. A Vereadora Maria Celeste,
parabenizando o Vereador Zé Valdir pela iniciativa da presente homenagem,
dissertou acerca da história de fundação do Centro de Professores do Estado do
Rio Grande do Sul – CPERS. Nesse contexto, destacou que o sucesso da entidade
está relacionado à adoção e desenvolvimento de atividades sociais, políticas e
educacionais junto à categoria que congrega e à sociedade em geral. A Vereadora
Margarete Moraes, salientando tratar-se o Centro de Professores do Estado do
Rio Grande do Sul - CPERS - de sindicato modelo no âmbito da América Latina,
afirmou que a demanda maior da entidade ora homenageada tem sido a busca de
dignidade compatível à tarefa de ensino e educação da comunidade. Também,
cumprimentou o Vereador Zé Valdir pela iniciativa da homenagem. O Vereador Raul
Carrion, narrando campanhas e movimentos sindicais promovidos pelo Centro de
Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS, destacou que tais lutas
profissionais nortearam-se pela defesa do bem comum e pela melhoria das
condições do sistema educacional. Nesse contexto, sublinhou que a maior
contribuição dessa entidade tem sido a de conscientização e inserção social da
comunidade escolar na sociedade. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu
a palavra à Senhora Cilene Barbosa Michelin que, em nome do Centro de Professores
do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS, agradeceu a homenagem prestada por este
Legislativo ao transcurso do qüinquagésimo oitavo aniversário dessa entidade.
Às quinze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e dois minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol
pronunciou-se sobre os trabalhos de restauração do Paço Municipal de Porto
Alegre, observando haver atraso na conclusão dessa obra. Relativamente ao
assunto, anunciou que formulará Pedido de Informações, solicitando prestação de
contas relativas às despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Porto
Alegre com a locação de imóveis destinados às instalações administrativas do
Executivo Municipal. O Vereador Sebastião Melo contrapôs-se ao teor do
pronunciamento efetuado pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto
Alegre, por ocasião do comparecimento de Sua Excelência à presente Sessão.
Também, afirmou que existem problemas na área da saúde pública municipal e
analisou criticamente o período em que o Senhor Olívio Dutra esteve à frente do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o Senhor Presidente
informou que o Vereador Luiz Braz representou externamente este Legislativo na
apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 089/2003, de autoria do Deputado
Estadual Sanchotene Felice, que estabelece condições para viabilizar o acesso
de estudantes de baixa renda à universidade, através do Programa Comunitário de
Ensino Superior, realizada hoje, no Teatro Dante Barone da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia
Maranhão manifestou-se sobre a situação das moradias existentes na área da
entrada de Porto Alegre, alertando sobre o potencial risco de incêndio nas
mesmas e alegando precariedade nas condições sanitárias do referido local.
Ainda, mencionou a existência de problemas infra-estruturais em setores de
atendimento de urgência em hospitais da Capital e considerou ser premente o
envolvimento da Casa nesse assunto. A Vereadora Maria Celeste dissertou sobre
as obras de restauração em curso no Paço Municipal de Porto Alegre,
justificando o atraso verificado na referida tarefa. Também, discorreu sobre o
cumprimento dos prazos oficiais para a conclusão da III Perimetral e referiu-se
às moradias existentes na área contígua à entrada da Cidade, reafirmando a
preocupação do Executivo Municipal com o bem estar das famílias carentes
existentes na Capital. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila
reportou-se à abertura, hoje, do primeiro Curso de Formação para Guardas
Municipais de Porto Alegre e lembrou que esses servidores passarão a dar apoio
às operações de fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e
Comércio - SMIC - junto aos camelôs. Ainda, salientou ter surgido nesta Casa a
iniciativa de propor a utilização de guardas municipais associados aos fiscais
da SMIC. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 028 e 040/03, discutidos pelo Vereador Darci Campani,
os Projetos de Resolução nºs 018, 028, 029, 031 e 032/03, este discutido pelos
Vereadores Margarete Moraes e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 013 e 037/03, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
003/03, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Elói Guimarães, o Projeto
de Resolução nº 027/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 020, 021,
026 e 022/03, este discutido pelo Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador João Antonio Dib manifestou-se contrariamente às aplicações
realizadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre no sistema financeiro,
analisando dados sobre o tema e sustentando a necessidade de utilização dos
recursos públicos em prol de ações imediatas que contemplem as demandas da
Cidade. Nesse contexto, discorreu sobre os prazos de entrega das obras públicas
no âmbito municipal. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se à manchete de capa
da edição de hoje do jornal Diário Gaúcho, a qual noticia a morte de um
indigente sob um viaduto na Avenida Ipiranga, decorrente da falta de
atendimento médico de urgência. Em relação ao tema, contestou as políticas
desenvolvidas em Porto Alegre na área da saúde e divergiu do curso dado às
negociações, por parte do Executivo Municipal, sobre a greve dos médicos e
odontólogos na Cidade. O Vereador Cassiá Carpes relatou visita feita às
cooperativas de habitação Carris e Manchester, localizadas no Bairro Agronomia,
denunciando problemas na regularização daqueles lotes junto à Prefeitura
Municipal. Ainda, discursou sobre encontro que teve com moradores da Vila
Limite, no Bairro Teresópolis, enfocando dificuldades de infra-estrutura local
e avaliando a representação daquela comunidade no Programa de Orçamento
Participativo. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações a respeito do
cumprimento dos prazos oficiais para a entrega das obras contratadas pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, enfocando especialmente as restaurações
que estão sendo realizadas no Paço Municipal. Também, referiu-se aos custos
gerados pelo aluguel de espaços para localização provisória dos gabinetes do
Executivo em função dessas obras, indagando por informações que esclareçam o
assunto. O Vereador Sebastião Melo, aludindo à sua participação em debate
realizado na Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, que discutiu
as reformas na Previdência, posicionou-se relativamente às possíveis repercussões
dessas alterações para a categoria dos servidores públicos. Nesse sentido,
questionou a urgência da tramitação dessa proposta no Congresso Nacional,
alegando a necessidade de estudos mais aprofundados antes de mudanças no sistema
vigente. O Vereador Marcelo Danéris contraditou críticas apresentadas contra a
atuação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no que tange à realização de
obras públicas e à implementação de políticas habitacionais e de saúde. Nesse
sentido, propugnou pelo apoio deste Legislativo a ações do Executivo Municipal,
destinadas a viabilizar um maior aporte de verbas para a manutenção e ampliação
dos investimentos públicos na Cidade de Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion
relatou a situação atualmente enfrentada pelos ocupantes de área de propriedade
do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, mencionando as
medidas que vêm sendo tomadas para evitar o despejo dos moradores do local.
Também, reportou-se à participação de comissão de Vereadores desta Casa em
caminhada pela paz realizada no dia onze de abril do corrente, no Centro da Cidade,
com encerramento no Largo Zumbi dos Palmares. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 113/02, com Veto Total, que foi
discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris e Reginaldo Pujol, tendo
o Senhor Presidente declarado encerrada a discussão desse Projeto. Na ocasião,
por solicitação do Vereador Dr. Goulart, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Senhor Francisco Carlos Correa, falecido no dia doze de
abril do corrente. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste.
Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, hoje, nós temos a
satisfação de receber S. Ex.ª o Prefeito Municipal, que, na forma da Lei Orgânica,
traz ao conhecimento da Casa do Povo, o Balanço das Atividades e o Balanço
Financeiro do Ano de 2002. Eu, de imediato, passo a palavra a S. Ex.ª o Sr.
Prefeito para que ele possa fazer a entrega da documentação.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, é uma satisfação grande cumprir
um mandamento constitucional e entregar rigorosamente dentro do prazo, o
Balanço da Administração Direta e da Administração Descentralizada do exercício
de 2002. Eu fiz questão de vir pessoalmente fazer a entrega em atenção a esta
Casa, que tanto contribuiu com a Administração do Município.
Quero
dizer que, logo depois, eu tenho que me ausentar, porque nós vamos inaugurar um
novo espaço da Vigilância Sanitária, para o que estão todos, as Sr.as
Vereadoras e os Srs. Vereadores, convidados.
Quero dizer que, recentemente, eu tive a honra de integrar a 6.ª Marcha de Prefeitos a Brasília, que contou também com a representação desta Casa: Ver. Marcelo Danéris e Ver. Isaac Ainhorn. Lá, nós fomos recebidos por S. Ex.ª o Presidente da República e por um grande número de Ministros, que, durante três dias, estiveram fazendo exposição aos Prefeitos e Prefeitas, colocando a posição do Governo Federal em relação à questão federativa, diferente de outras marchas que foram recebidas, inclusive, por cachorros ou por Policiais Militares quando os tempos eram outros.
Nós
temos a convicção de que o Governo Federal, pela manifestação do Presidente,
claramente, tem um novo viés, um viés municipalista. No seu pronunciamento, o
Presidente Lula declarou que, enquanto oposição, sempre defendeu a ação dos
Municípios; agora, no Governo, não poderia ser diferente. Eu penso que isso é
um sinal muito bom, porque todos sabemos que, logo depois da Constituição de
1988, os municípios tiveram uma situação muito mais favorável do que até então,
quando chegaram a deter, aproximadamente, 19% do bolo tributário, ou seja, de
todos os tributos arrecadados no País pelas três esferas do Governo, os
municípios chegaram a ter pouco menos de 20%. A partir de então, começou o
Governo Federal a editar uma série de medidas que novamente concentraram a
receita nas mãos do Governo Federal, e hoje nós temos pouco mais de 13%, ou
seja, uma situação muito parecida àquela imediatamente anterior à Constituição
de 1988, que dava aos municípios em torno de 11% do bolo tributário.
Agora,
se estamos diminuindo a receita, temos uma compensação perversa, que é o
aumento das despesas. Os encargos municipalizados são crescentes: nós temos a
Saúde municipalizada; a Educação, principalmente a Educação Infantil é
responsabilidade do Município - também é fundamental; por outro lado, a
Assistência Social foi municipalizada, e, agora, nós temos também movimento
forte na direção de municipalizar a questão da Segurança Pública. Inclusive,
hoje pela manhã, nós tivemos a satisfação de contar com três integrantes desta
Casa - Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Nereu D’Avila e Ver. Cassiá Carpes - na
abertura de um curso que nós estamos oferecendo à Guarda Municipal, para que
ela venha a se integrar à fiscalização da Secretaria Municipal da Produção
Indústria e Comércio em relação ao comércio ambulante. Até então, o Município
estava pagando horas extras para os policiais militares, para a Brigada Militar
exercer.
Para
que se tenha uma idéia, também neste documento que entrego hoje, se evidencia
que, no ano de 2002, nós tivemos uma redução nominal dos recursos que nos foram
transferidos constitucionalmente; da mesma forma, em relação ao Serviço Único
de Saúde - uma redução nominal significa, sem nenhuma correção monetária,
valores dos respectivos anos.
Apesar
dessas dificuldades, nós temos administrado com extremo cuidado os recursos
públicos. Nós podemos dizer, com toda a tranqüilidade, que não temos nenhuma
folga e, graças à responsabilidade fiscal, que já exercíamos antes que fosse
editada a legislação competente, Porto Alegre é hoje uma das seis únicas
cidades do País que pode obter financiamentos externos. Graças a esses
financiamentos, temos podido realizar uma série importante de obras, a
principal delas, já executada em mais de 75%, é a 3ª Perimetral. No sábado,
tivemos a felicidade de inaugurar mais três trechos e liberar cerca de 9,5km de
via expressa para o transporte coletivo. Contamos, com satisfação, lá, também,
com a presença do Ver. Sebastião Melo. Essa obra, que envolve cerca de 150
milhões de reais, está sendo executada com 40% de contrapartida do Município.
Outra
importante obra que estamos executando também com recursos externos e com recursos
do Orçamento do Município é o Projeto Integrado Entrada da Cidade, que tem
valor equivalente ao da 3.ª Perimetral. Já tem outras obras em andamento.
No
próximo mês, deveremos estar entregando algumas das quatrocentas e treze
unidades habitacionais e dez unidades comerciais que estão sendo construídas na
entrada da Cidade. Esta Casa aprovou o financiamento do FONPLATA, no valor de
27,5 milhões, que devemos logo estar podendo incluir nos recursos para a
continuidade dessa importante obra, que vai transformar a entrada da Cidade,
que hoje nos envergonha, num cartão postal, tal qual, por exemplo, é o viaduto
Jorge Alberto Mendes Ribeiro da 3.ª Perimetral, que nós entregamos no sábado.
Queremos
também registrar que mantemos rigorosamente em dia o pagamento dos nossos
servidores, com a bimestralidade, ou seja, a cada dois meses, o IGPM é
adicionado aos vencimentos de cada um dos nossos servidores.
Nós
temos uma despesa de custeio. Quero referir-me apenas à despesa de custeio dos
serviços de saúde, que é uma das prioridades do nosso governo, e consumiu, em
2002, 17,9% dos nossos recursos.
Outro
projeto importante para o qual também estamos buscando financiamento, já
estando bem adiantadas as negociações, é o Projeto Integrado Socioambiental,
que será equivalente a duas perimetrais, aproximadamente, e que vai garantir
que possamos despoluir o lago Guaíba com tratamento de mais de 50% de esgoto.
Hoje nós temos 27% de esgoto tratado. Com a execução integral do Projeto
Integrado Socioambiental passaremos a 77%. Esperamos que até o final deste
mandato possamos garantir este financiamento que, certamente, irá beneficiar a
nossa população talvez em cinco ou seis anos de execução de obras.
Quero
também assegurar à população de Porto Alegre que todas as obras que foram
aprovadas no Orçamento Participativo estão sendo ou serão executadas. Existem,
sim, alguns atrasos, mas só quem não realiza uma obra, não faz sequer uma
reforma na sua casa, é que sabe ou pensa que sabe que não se pode atrasar. Na
realidade o atraso é, até certo ponto, normal, embora a gente não o deseje.
Temos
sim um saldo em caixa: aplicações financeiras, que são absolutamente normais
para a situação de uma Prefeitura do porte da nossa Capital, sem nenhuma folga.
Por que razão não gastamos imediatamente todos os recursos que arrecadamos? E
por que no início do ano temos, em janeiro e fevereiro, um aporte significativo
de recursos do IPTU, que é cobrado com significativos descontos para pagamento
em parcela única? Nós temos que garantir recursos para o 13.º salário, por
exemplo, que é pago no dia 20 de dezembro. É mais uma folha, que envolve uma
soma considerável de recursos. Nós sempre temos os restos a pagar, temos a
contrapartida dos financiamentos que tomamos - e felizmente conseguimos tomar
esses recursos externos; temos as obras do Plano de Investimentos, que têm
algum atraso, como eu já referi, e que nós temos o compromisso de realizar
permanentemente.
Quero
dizer que nós contamos, sim, com o apoio desta Casa para que a cidade de Porto
Alegre consiga buscar mais recursos para as muitas necessidades que não estão
sendo satisfeitas, que nós, com os recursos orçamentários que dispomos e
financiamentos que temos obtidos, não conseguimos realizar. A demanda da
população é muito grande e é muito fácil nós apontarmos obras que devem ser
feitas. Para isso, evidentemente, devemos buscar mais recursos e sei que
responsavelmente podemos contar com o apoio desta Casa. Por exemplo, temos de
buscar junto ao Governo do Estado parcela de recursos que não nos foram
transferidas, como a Municipalização Solidária, cerca de 4 milhões e 100 mil
reais.
O
IPVA, que é o imposto arrecadado pelo Governo Estadual, e 50% repassado para os
municípios, teve uma queda nominal na sua arrecadação, no ano que passou, de
7,1%. Nós devemos buscar junto ao Governo do Estado uma parceria para que se
intensifique a fiscalização. Há uma estimativa de que aproximadamente 40% dos
contribuintes deixem de recolher esse imposto.
Por
outro lado, também em relação ao Governo Federal, nós estamos trabalhando com a
idéia de buscar uma audiência com o Presidente Lula e ou com alguns de seus
Ministros para, no caso da Saúde, por exemplo, propor com muita força a
recomposição do teto de Porto Alegre. Nós tivemos, no ano que passou, uma queda
nominal de 7,1% dos recursos do SUS. Ou seja, recebemos em 2002, sem nenhuma
correção, 7,1% a menos do que recebemos em 2001, quando aumentou
significativamente a demanda da população pelo SUS, até porque uma parcela
crescente de pessoas está tendo de abandonar seus planos de saúde e buscar o
serviço público, que é de boa qualidade, apesar de uma série de dificuldades e
de ineficiências, que nós estamos trabalhando para sanar.
Recente
pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, publicada pela revista Isto É, mostrou que de onze serviços, em
nove Capitais, em apenas uma delas a Saúde não ocupava o último lugar, e Porto
Alegre, apesar das dificuldades - que nós admitimos -, ficou colocada em
terceiro lugar na relação de aprovação da população, acima da média nacional.
Repito: apesar de que, em outro momento, uma pesquisa do próprio Ministério da
Saúde tenha, junto aos usuários do Sistema Único de Saúde, nas principais
Capitais, demonstrado que os usuários de Porto Alegre são aqueles que dão maior
aprovação ao serviço, nós ainda queremos trabalhar e estamos trabalhando para
melhorar significativamente a qualidade dos serviços de Saúde em Porto Alegre,
assim como nós temos a aprovação também muito boa nos demais serviços.
Com
isso, então, espero que a parceria que nós estabelecemos com o Legislativo em
Porto Alegre continue, se intensifique, para que nós possamos buscar uma
melhoria nas condições da nossa Receita, para que juntos possamos continuar
aproveitando a situação de Capital, de metrópole com a melhor qualidade de vida,
para que possamos todos e todas nos orgulhar por vivermos em nossa Porto Alegre
cada vez mais bela, cada vez mais acolhedora, cada vez mais solidária.
Muito
obrigado aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadores, ao Sr. Presidente
pela oportunidade de ter ocupado este microfone no dia em que estamos fazendo a
entrega do nosso Balanço do exercício de 2002. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ex.mo Sr. Prefeito Municipal
João Verle, no dia em que V. Ex.ª, cumprindo o preceito da Lei Orgânica, traz à
Casa do Povo, em Porto Alegre, o Balanço das atividades na Cidade, do
Executivo, no ano que passou, V. Ex.ª está demonstrando o perfeito entrosamento
que deve sempre existir, na forma em que a própria Lei Orgânica diz, da
independência e harmonia dos Poderes.
Vou
pedir ao Ver. Cláudio Sebenelo que saúde V. Ex.ª e seus Secretários, em nome da
Casa do Povo, por este momento importante que nós vivemos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, muito especialmente caríssimo amigo, colega
Vereador e hoje Prefeito João Verle, assim como muitas vezes nós somos, em
algumas circunstâncias históricas, mal recebidos, Prefeito, esta Casa é sua. E
por ser sua, pela primeira vez, nos últimos anos, um Prefeito veio trazer o
Relatório das Atividades, pessoalmente, aqui para esta Casa, perante uma
platéia tão importante, que nos honra com a sua visita, e principalmente,
porque esta é a forma que nós entendemos de melhorar cada vez mais as relações do
Executivo com o Legislativo. E o nosso Executivo tem hoje, à frente, um homem
da envergadura de João Verle, uma pessoa que, no processo de melhora das
relações humanas, ponteia pelo seu trabalho, pela sua boa vontade, pelo seu
entendimento dos problemas da Cidade, mas, principalmente, pelo seu caráter
integrador que confere a sua pessoa ao Governo da cidade de Porto Alegre.
Nós
concordamos absolutamente e nos regozijamos como munícipes e, principalmente,
nos alegramos com as conquistas da Cidade feitas sob qualquer ideologia, mas
principalmente sob um Governo com a sua dignidade; isto é, Porto Alegre, nesse
rol de progressos feitos no ano de 2002, teve junto também a sua companhia, a
sua gerência, o seu comando, no que pese, evidentemente, todas as dificuldades
enfrentadas pela pequena capacidade aquisitiva e uma grande missão a cumprir.
Quero
dizer, também, que a grande maioria dos homens públicos, especialmente V. Ex.ª,
querem acertar, querem, muitas vezes, considerar, dentro da complexidade,
aquela possibilidade de que, em última análise, quem ganha é a população. E
isso nós temos a certeza absoluta da sua intenção, da clareza da sua postura.
Muitas
vezes, os contribuintes perguntam e nos questionam sobre algumas coisas que
foram distribuídas, outras que foram propagadas, como, por exemplo, a nossa
saudosa e belíssima tecnópole. Quantas vezes já passamos pelo Hipódromo do
Cristal e temos uma saudade imensa daquela maquete do que seria o Shopping
Cristal? Quantas vezes fomos para Restinga e nos deparamos com o Distrito
Industrial da Restinga, gerando por ano dois ou três empregos? Quantas vezes,
andando pela Cidade – e isso não é só responsabilidade dos governos atuais –,
nós vemos o aumento no processo de favelização invadindo a trama urbana?
Quantas vezes lamentamos a pauperização da pré-escola e os problemas dela
decorrentes, pois é lá que se forma o cérebro das crianças, pois é lá que
mandamos material especializado para a FEBEM? Quantas vezes queríamos uma
Cidade limpa? Quantas vezes pedimos pelo arroio Dilúvio? Quantas vezes
pensamos, ao invés de criarmos uma Secretaria de Segurança - que é importante -
em criar uma de Turismo, que seria muito mais produtiva em relação ao número de
empregos de que tanto necessitamos, e que a política de empregos deve ser
gerada de baixo para cima, também? Quantas vezes nos lamentamos sobre o
sambódromo? Há quantos anos esta Casa discute uma pista de eventos?
Pois,
em 2002, depois de mais de quatorze anos do PT, essas realizações da Cidade
como, por exemplo, o Pronto-Socorro da Zona Sul, a disseminação de um comércio
especializado para artesanato em toda a Cidade, essas aspirações normais de uma
população não chegaram, mas chegaram outras tantas.
E
aqui, Sr. Prefeito, eu quero saudar a sua dinâmica e operosa atitude em relação
à solução dos alagamentos em Porto Alegre, em que V. Ex.ª está empenhado
pessoalmente em buscar 65 milhões de reais da Caixa Econômica Federal para fins
de moradia e pró-saneamento; isso será uma obra de resgate, uma das grandes
esperanças da população, que agora se torna possível.
Quero
elogiar aqui a presença de todos os Secretários, do meu caro amigo e Ver.
Gerson Almeida, Ricardo Collar, André Passos, o meu querido amigo Airto
Ferronato, de grande atuação na área dos esgotos pluviais da Cidade, no DEP. E
queria pedir que se continue esse tipo de trabalho, porque nós, como Cidade,
ainda estamos muito longe daquilo que poderia ser a otimização e o modelo de
uma Cidade que, para nós, merece muito mais. E desejamos que, Sr. Prefeito, V.
Ex.ª tenha muito sucesso na sua administração. Eu gostaria de ressaltar a sua
forma de se relacionar com o Legislativo, não só por ser da Casa – e aqui é a
sua Casa também – mas, quero-lhe dizer que, para nós, hoje, é um dia de muita
alegria pela sua presença aqui, uma presença afetiva, uma presença civilizada,
principalmente, formal no aspecto que deve tratar dois Poderes, mas, informal
nesta alegria que esta Casa tem em recebê-lo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Reiteramos a nossa satisfação de ver o Prefeito cumprir o preceito
orgânico de prestação de contas à Casa do Povo. Reiteramos a nossa satisfação
de ver aqui boa parte do seu secretariado e desejamos a todos saúde e paz.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Luís Carlos Severo
da Silva, Presidente do Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, está com a
palavra, para tratar de assunto relativo à situação das famílias que ocupam a
área denominada “Figueira”, na Vila Cruzeiro, pelo tempo regimental de 10 min.
(Palmas.)
O
SR. LUÍS CARLOS SEVERO DA SILVA:
Boa-tarde a todos! Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, a manifestação
das pessoas que estão aqui é em relação ao direito que todos nós conhecemos,
sobretudo os Vereadores desta Casa, que têm uma larga experiência de
convivência com a população e sabem que esse tipo de iniciativa da população
terá continuidade enquanto não houver uma situação clara de resolução para esse
grave problema que é a condição inerente de morar com dignidade.
Eu quero, primeiro, dar um
relato aos Srs. Vereadores, dizendo que são noventa e três famílias na Rua Raul
Moreira, que, espontaneamente, ocuparam uma área – não sabiam, tomamos
conhecimento depois – particular, mas que, sendo moradores do entorno, se
colocam em condições de exigência de permanência nessa localidade.
Tivemos a oportunidade de
organizar a resistência para a ocupação, para a manutenção nesse local e,
sobretudo, de executar um cadastro com absoluta seriedade, em que as pessoas lá
se colocaram e se identificaram.
Portanto, limpou-se a
grilagem, comprometeram-se os moradores com a ocupação de um espaço em que não
tenha a área menos do que 7 metros por 20 e, ao mesmo tempo, deixaram claro que
não são possuidores ou ocupantes de outra área, de outra moradia.
Temos,
portanto, aqui, Srs. Vereadores, um fato concreto, entre tantos outros que já
passaram por esta Casa, mas com uma definição e uma determinação.
Queremos,
os moradores que nos pediram que os representassem aqui, que a Câmara Municipal
seja solidária com essa ocupação.
Segundo,
nas negociações com o proprietário, temos, hoje, um desmembramento da grilagem,
que não é apenas o especulador imobiliário ou aquele morador de baixa renda que
ocupa, subdivide e vende na medida em que a negociação avança. São projetos que
passam pela Prefeitura, aliam-se à Caixa Econômica Federal com o argumento de
manter, ali, famílias até um determinado teto, mas, na verdade, são projetos
que excluem, inclusive o PAR da Caixa Econômica Federal. Há um projeto de um
engenheiro que coopta o proprietário da área e tenta, dessa forma, já
viabilizado esse projeto dentro da administração, excluir sem reconhecer as
condições e os salários dessas famílias.
Portanto,
essa situação da ocupação da Figueira diz respeito, respectivamente, em que
pese área particular, à Administração Pública Municipal, à Administração
Pública Federal, ao Estado e a todo e qualquer Poder e, sobretudo, à Câmara de
Vereadores. Nós gostaríamos, Srs. Vereadores, com relação a essas famílias que
estão aqui, que vão continuar por mais algum tempo, assim como outras famílias,
que os critérios fossem definidos em conjunto com as entidades, não apenas o
critério do órgão gestor que faz cadastro, detém-no e não define os critérios
com a comunidade. Não. A comunidade tem os seus próprios canais de
participação, reconhece os diversos canais de participação da Cidade, o
Orçamento Participativo, tanto que está nesta Câmara de Vereadores, mas, da
mesma forma, os que executam projetos também passam pelo Orçamento
Participativo, onde têm garantida a sua participação. Portanto, nesse volume,
nessa grande quantidade de canais de participação, queremos que a participação
efetiva, ou seja, o direito da moradia, quando alguém ocupa, cadastra-se,
submete-se, participa de reuniões e de discussões, seja reconhecido sobretudo
pelo Executivo e por esta Câmara Municipal.
Queremos
colocar esse assunto também de uma forma mais abrangente. Acho que está mais do
que na hora de a nossa sociedade porto-alegrense discutir a conceituação de
moradia. Qual é o conceito de moradia que queremos? Qual é o conceito que o
morador reconhece? Ele quer a casa própria? Ele se submete à especulação? Ou
nós estaremos sujeitos à implantação de uma ou outra eventual concessão? Como é
que vamos tratar a questão da moradia? Como resultado episódico, segregando a
população, aprovando projeto e colocando ali seiscentas famílias numa testada
de 3 metros, quando o DEMHAB, em 1997, aprovou uma testada mínima de 7 metros
na 1.ª Conferência Municipal de Habitação nesta Cidade? Qual é a moradia que
nós queremos? Nós vamos considerar condição inerente à moradia? Ou nós vamos
tratar essa questão jogando-a para o conjunto da sociedade, jogando área contra
área, estabelecendo critérios de controle para não resolver esse problema? E
aí, Ver. João Antonio Dib, nós estamos com uma proposta de submeter o problema
à Câmara, para que ela assuma essa discussão, na medida em que ela está,
imaginamos, amplamente representada por todas as forças, incluindo as entidades
de luta pela moradia no País: o Movimento Nacional de Luta pela Moradia, a
UAMPA, a FRACAB, este Conselho que faz a proposta neste momento, para que se
discuta o conceito de moradia. Qual a moradia que nós queremos? Ou nós vamos
continuar diante, hoje, ao menos, de duas situações: generalizar a concessão,
que, no nosso entender, foi mal-encaminhada desde o seu início, ou vamos nos
submeter aos agentes financeiros, sobretudo às grandes especulações sobre a
Cidade que têm seus projetos, quando se tratam de grandes empreendimentos,
aprovados com rapidez dentro da Administração. A regularização fundiária, a
partir da DM, do EVU, do Estudo do Parcelamento do Solo, que temos visto na
Cidade, nós conhecemos, porque lá sentamos com os técnicos que executam os
projetos, e há uma rapidez enorme, quando se trata de uma cooperativa
habitacional que, inclusive, deseja manter sob a Cooperativa o Projeto, a
propriedade coletiva da área, que é uma proposta que sempre defendemos, ali se
torna bastante difícil, ali há dificuldade.
Qual
é a sociedade que nós queremos? As companheiras e os companheiros que vieram
hoje aqui têm a expectativa porque moram ali naquela região; elas não podem
estar sujeitas a critérios de exclusão, a critérios de dificuldade, a critérios
de “vamos participar”, “vamos ver”, “vamos analisar”, “vamos para esta ou
aquela plenária”; eles querem e devem participar de uma decisão coletiva. Nós
defendemos uma decisão coletiva e por isso estamos hoje aqui na Câmara.
Portanto,
objetivamente, esta ocupação resiste e permanece, em que pese a especulação
imobiliária querer dividir a Comissão, dividir os moradores e não conseguir,
poucos agentes políticos da Cidade compareceram para se solidarizar com os
moradores, e isto não ocorria muitos anos atrás, quando também nós estávamos
lá, por exemplo, na Vila Ipê São Borja. Recordo-me do Prefeito João Verle,
naquela época, na ocupação de 1993. Hoje, nós não vemos mais uma referência
nesse sentido. Em que pese a faixa ali estampada, nós não vimos nenhuma
referência a essa condição do morador. O problema não é só trazer recursos para
o Município. O Município, saibam os moradores, tem muita terra, tem um banco de
terras. O Estado tem terra, a União tem terra, e nós precisamos discutir qual o
conceito de moradia, de ocupação, de direito inerente, de dignidade que nós
queremos ter sobre essa terra. Gostaríamos de escutar o Presidente, os
Vereadores a respeito dessa proposta concreta que o Conselho Popular de
Liderança Comunitária traz a esta Casa. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Sr. Luís Carlos Severo da Silva, a nossa
saudação a ti e a toda a comunidade. Queremos dizer que a causa da habitação é
uma causa que se estende às fronteiras do Rio Grande, especialmente no
município de Porto Alegre. Esta Cidade, tão referenciada, especialmente pela
base governista, como a Cidade da Melhor Qualidade de Vida, lamentavelmente,
vive os mesmos problemas que os grandes centros vivem, quais sejam, um déficit
habitacional enorme, pessoas morando em área de risco, em áreas públicas e
privadas, na forma de ocupação, que é o caso como esse e de tantos outros
locais desta Cidade. Na verdade, nós precisamos aqui empreender um esforço
coletivo, na medida em que chega ao Governo da República um governo popular que
vem com uma proposta de distribuir renda e de fazer a inclusão social. O
Ministério das Cidades tem referido que vai ser um alavancador dessas políticas
públicas. Infelizmente nós estamos vendo que os recursos até então destinados
são muito poucos. Os recursos para o Brasil talvez não resolvessem os problemas
habitacionais do Rio Grande do Sul.
Então
por isso, Presidente Severo, nós, da Bancada do PMDB, não somos apenas
solidários na palavra, nós queremos construir alternativas. Na CUTHAB, que é a
Comissão desta Casa, no DEMHAB, que é o Departamento Municipal, estamos
vivenciando hoje, aqui, algumas questões envolvendo a SEHAB e o DEMHAB, aos
quais nós estamos encaminhando, junto, essa questão. Nós achamos que é uma
causa extremamente justa, extremamente justa. O direito de moradia é um direito
do cidadão e um dever do Estado e, portanto, o Poder Público tem que inverter
prioridades. Não basta ser favorável à habitação popular no discurso. Esse
discurso tem que traduzir o recurso no orçamento, na rubrica, porque, se ele
não traduzir, na verdade, fica um discurso vazio.
Portanto,
nós queremos, após esta manifestação, poder, de forma coletiva, encontrar um
caminho. Não sei... Quem sabe num desdobramento na Comissão de Habitação e
Transportes, talvez pudesse haver um caminho. Ver. Raul Carrion, que se
encontra aqui presente, talvez possa haver uma alternativa, mas, enfim, nós
queremos dizer que estamos juntos nesta luta solidária. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero saudar, mais uma
vez, o Sr. Luís Carlos Severo da Silva, Presidente do Conselho Popular de
Lideranças Comunitárias, já que sua presença aqui nesta Casa, como em ocasiões
anteriores, sempre é no sentido de enfatizar a necessidade do desenvolvimento
de projetos, programas e políticas destinadas a enfrentar o problema da moradia
na cidade Porto Alegre. Realmente, o apelo que o Severo formula da Tribuna
Popular precisa ter ressonância, já que é necessário que tenhamos uma política
habitacional que deixe de tratar exclusivamente da emergência e possa ter algum
prognóstico para o futuro, com a criação de alternativas concretas que ensejem
às pessoas que, em última instância, acabam por ocupar áreas de terceiros, por
não terem outra solução, por não terem nenhuma outra alternativa, para que
possam discutir com o Executivo alternativas válidas para a sua moradia. Isso,
como já falou o Ver. Sebastião Melo, impõe a necessidade de que se tenha, além
de um discurso simpático à causa da habitação popular, algumas de suas
políticas concretas, onde, indiscutível e necessariamente, terá de existir
aporte de recursos ao DEMHAB, ao órgão da habitação popular, recursos
absolutamente indispensáveis para que se realize um programa habitacional.
Penso que o diagnóstico sobre a realidade da carência de moradias populares na
cidade de Porto Alegre está mais do que feito; nós precisamos agora ir além do
diagnóstico, partindo para a ação, criando projetos concretos que permitam, em
curtíssimo prazo, começar, se não a debelar essa situação, pelo menos a
amenizá-la a ponto de torná-la suportável. Volte sempre, Severo, e conte sempre
conosco. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Temos a satisfação de registrar a
presença aqui da Escola Municipal de Ensino Fundamental Migrantes, que está com
trinta e sete alunos do 3.º Ciclo. Estão presentes os professores: Ana Mari
Tedesco, Cristina Krebs, Mariane Westhelle e Vinícius Mancuso. Essa é uma
atividade que o Memorial da Câmara faz em torno do Projeto Educação Política
para os nossos jovens, que amanhã serão os nossos dirigentes. Sejam bem-vindos.
Saúde e paz.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr. Luís Carlos Severo,
manifesto a nossa satisfação por recebê-lo aqui novamente. A nossa preocupação
com a habitação é muito grande. Na sexta-feira, este Presidente da Comissão de
Direitos Humanos foi visitar um loteamento de duas cooperativas que até hoje
não são regularizadas. Depois, fomos à Vila Limite, em Teresópolis, onde vimos
que a situação daquele pessoal é dramática. Inclusive, tiramos fotos e vamos
mostrar depois, na tribuna, quando as fotos estivem à nossa disposição. Lá,
constatamos que, por informação de uma Conselheira do Orçamento, na Vila Limite
havia vinte representantes e até hoje não resolveram a situação daquela gente,
lá. Portanto, o problema de habitação na Cidade é importantíssimo e crucial
para a administração Municipal que, agora, com o Governo Federal, tem condições
de resolver esse problema. A sua luta é a nossa luta, é a luta de Porto Alegre,
porque habitação é prioridade. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Caro Severo, Presidente do Conselho
Popular de Lideranças Comunitárias, queremos saudá-lo em nome do PDT, e saudar
também as pessoas que se encontram aqui. Quero dizer somente uma coisa: ou nós
cumprimos o nosso papel, ou não temos mais nada a fazer neste Legislativo.
Ficarmos aqui de bonitinhos, fazendo elogios para o Prefeito Municipal,
saudando o Prefeito e dizendo que Porto Alegre tem a melhor qualidade de vida,
enquanto que 21 ou 22% de seus moradores vivem em subabitação é uma violência,
é uma afronta à cidade de Porto Alegre. Porto Alegre não tem a melhor qualidade
de vida, Sr. Severo. Estão aqui os moradores da Vila Cruzeiro, que vêm,
dramaticamente, aqui, na Câmara, apelar para uma solução de subabitação. Que
qualidade de vida é essa? Eu indago ao PT: que qualidade de vida? Qual a verba
orçamentária que se destina para a habitação? E essa balela do Ministro das
Cidades que promete e nada faz? Já se passaram cem dias. E o DEMHAB para que
serve?
É
o nosso registro, a nossa saudação. Estamos aqui para lutar e sermos solidários
à luta por uma verdadeira qualidade de vida, que só se realizará, de fato,
quando todas as pessoas tiverem uma habitação digna, e não somente um terço da
nossa população. Enquanto houver isso, não poderemos nos intitular de cidade
com a melhor qualidade de vida. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, queríamos, em nome da nossa Bancada, o PPS, saudar pela presença,
entre nós, do líder comunitário Luís Severo, Presidente do Conselho Popular de
Lideranças Comunitárias, e saudar, também, pela presença, nesta Casa, as
lideranças da comunidade, representantes das noventa e três famílias sem
moradia em uma área de ocupação da Grande Cruzeiro.
Nós,
há muito tempo, temos colocado nesta Casa a luta pela habitação como um direito
fundamental da população de Porto Alegre; hoje, mais de 20% da população vive
em condições de subabitação, onde as crianças, fundamentalmente, no inverno,
são as maiores vítimas, e isso acarreta, inclusive, um crescimento das doenças,
nesse período, quando começa a esfriar. Acho que a Câmara de Porto Alegre deve,
cada vez mais, se envolver nessa discussão da luta por moradia, criando
critérios de desapropriação, rediscutindo o Plano Diretor para pré-qualificação
de áreas, que venham realmente a implantar uma política habitacional no nosso
Município, fortalecendo os trabalhos e as cooperativas habitacionais.
Parabenizamos
a sua entidade pela luta travada, neste Município, e saudamos todas as famílias
que deixam suas casas para lutar pelo legítimo direito à habitação. Parabéns
pelo trabalho e contem com nosso apoio. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação ao Sr. Severo,
em nome de quem saudamos a comunidade que aqui se faz presente. Queremos dizer
que a CUTHAB, que eu tenho a honra de presidir, está tomando conhecimento, no
dia de hoje, dessa ocupação; não havia sido suscitada e está com as portas
totalmente abertas para contribuir para uma negociação com os proprietários,
para encontrar uma saída.
Nós
temos, no dia de amanhã, uma reunião às 14h, que irá tratar do problema da
roleta eletrônica e da entrada pela frente nos ônibus, mas, conversava aqui,
pelo menos com o Ver. Zé Valdir, e nós poderíamos, a partir das 16h, receber
uma comissão ou os moradores para tomarmos conhecimento mais detalhado da situação
e tentarmos algum encaminhamento por meio da CUTHAB. A CUTHAB está com uma
agenda extremamente pesada, estamos tratando de dois despejos já marcados. Um
deles é do Montepio, que estava marcado para 14 de fevereiro. Até hoje
conseguimos manter a situação em negociação, correndo risco, nesta semana, de
despejo; e temos a situação da Rua Atílio Supertti, com o despejo marcado, já
desde 11 de março. Portanto, podemos continuar nessa batalha agora ou podemos
amanhã, se não for tão urgente. Só aqui, são em torno de quatrocentas famílias.
E
para concluir, queríamos dizer que o problema da habitação nós entendemos que é
um problema de grande vulto. No País, estima-se em 16 milhões o déficit entre o
qualitativo e o quantitativo e mais de 90% para pessoas com menos de três
salários mínimos, o que torna impossível resolver em nível do mercado
imobiliário.
Portanto,
é um problema que também existe no Estado, existe em Porto Alegre, e é o
esforço de todos nós que pode enfrentá-lo. Então, novamente reiteramos a disposição
da CUTHAB de, amanhã, recebê-los nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS PESTANA: Também aproveito para saudar o Sr. Luís
Carlos Severo da Silva, e quero dizer, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, da solidariedade a essas pessoas que se encontram, hoje, aqui,
reivindicando o seu direito à moradia. Nós, em outras oportunidades, neste ano,
já construímos soluções junto com o Estado e com a União para um conjunto de
famílias que estavam ocupando áreas particulares através dessa Casa. Porto
Alegre tem priorizado de forma significativa, através do Orçamento
Participativo, a questão da habitação. É importante registrar que, conforme
dados do próprio IBGE, traçando comparativos de 1991 a 1999, o IBGE chegou à
conclusão - foi motivo de uma grande reportagem no jornal Folha de São Paulo, que infelizmente não teve a devida repercussão
aqui na nossa Cidade - de que Porto Alegre era um exemplo em temos de política
internacional. Sempre é importante registrar que a competência da solução da
política habitacional é um esforço do Município, do Estado e da União. Porto
Alegre só através do Projeto da Entrada da Cidade está investindo mais de 100
milhões nessa área da habitação. Sempre é importante registrar que, no Governo
FHC, esse era o recurso para todo o País. O que nós investimos num Projeto aqui
em Porto Alegre era o que o FHC tinha destinado para a habitação no seu
Orçamento para todo o País. Quero também registrar que o Partido dos
Trabalhadores, toda vez que é Governo - para concluir Presidente João Antonio
Dib -, seja no Governo do Estado, construiu a Secretaria de Habitação, seja
agora no Governo Lula, constitui o Ministério das Cidades, o que demonstra, de
forma clara, que a habitação é prioridade no nosso Projeto. O que não invalida
a preocupação levantada pelo Luís Carlos Severo da Silva de discutirmos os
critérios e as concepções de habitações, porque esse é um processo que temos
que estar sempre discutindo e construindo novas alternativas. Então, nos
colocamos à disposição para fazer esse debate. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com a participação de todas as
Lideranças, encerramos este momento da Tribuna Popular e suspendemos os
trabalhos por 30 segundos para entrarmos no próximo momento.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h04min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 15h05min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Período, hoje, destinado a
homenagear os 58 anos do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul –
CPERS, nos termos do Requerimento n.º 020/03, de autoria do Ver. Zé Valdir.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito a presença da nossa Prof.ª
Cilene Barbosa Michelin, Secretária-Geral do CPERS, e, também, da Prof.ª
Valéria Chemale Espíndola, Vice-Diretora do 38.º Núcleo do CPERS. Bem-vindas.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações como proponente da homenagem.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar o Ex.mo Sr. Presidente da
Câmara Municipal, Ver. João Antonio Dib; Sr.ª representante do CPERS, Prof.ª
Cilene Barbosa Michelin, Secretária-Geral do CPERS; a Sr.ª Vice-Diretora do
38.º Núcleo do CPERS, Prof.ª Valéria Chemale Espíndola; a Sr.ª Rosane Portilho,
Presidente da COOTERRA; e a todos que estão presentes nesta Sessão. Comemorar o
aniversário do CPERS, fundado em 21 de abril de 1945, numa assembléia de cento
e cinqüenta professores, no colégio Paula Soares, é muito mais do que resgatar
a memória de lutas extraordinárias desse que é hoje um dos maiores sindicatos
da América Latina. Lutas que combinaram a racionalidade expressa na preocupação
com os cálculos de folha de pagamento, de orçamento, motivando inclusive a
contratação de um economista como o saudoso Francisco Carrion Júnior, com o
aspecto afetivo da luta, simbolizada na sineta, como símbolo da categoria em
movimento, simbolizada no nosso hino da greve, que eu estou distribuindo para
relembrarmos como uma espécie de saudade de todas essas lutas.
Resgatar
esses anos de luta dos CPERS é muito mais do que isso, é resgatar também parte
da história deste Estado e da história deste País, especialmente a partir do
final dos anos 70, quando essa categoria, através do CPERS, vem participando
ativamente da construção da democracia brasileira, participando da campanha das
Diretas, participando da campanha da Constituinte; também, através do CPERS, no
campo estritamente sindical, esse sindicato tem lutado bravamente pelo resgate
à dignidade profissional, através de uma luta sem quartel contra a degradação
salarial e contra a degradação das condições de trabalho. Também houve uma luta
em defesa do Plano de Carreira, que foi arduamente conquistado.
O
CPERS, nessa luta, já teve vitórias e derrotas; teve vitórias importantes como
a conquista do piso de dois e meio salários mínimos, conquistado depois de uma
luta no Governo Jair Soares e perdido em seguida no Governo Pedro Simon. Houve
vitórias importantes como conseguir, por vários Governos sucessivos, brecar,
impedir, a alteração do Plano de Carreira, que foi uma obsessão de vários
governos e que foi materializada - essa obsessão - com a alteração arbitrária
do Plano de Carreira no penúltimo Governo e recuperada no Governo passado.
O
CPERS, nessa luta, sempre soube combinar a luta corporativa em defesa dos
interesses da categoria dos profissionais da educação, com a luta mais
universal em defesa da escola pública - a luta por uma escola pública de
qualidade, gratuita, democrática e unitária.
A
sua contribuição foi imensurável para a conquista das eleições diretas dos
diretores das escolas. Foi graças ao CPERS que se instituiu essa democratização,
que hoje está consagrada nas escolas do Rio Grande do Sul e que serviu de
modelo para as escolas do País. Também na luta pela instituição dos Conselhos
Escolares e na luta para estabelecer padrões de qualidade, como por exemplo a
fixação do mínimo de alunos por sala de aula. Por tudo isso o CPERS foi
fundamental, não apenas para os interesses corporativos da categoria, mas para
a sociedade, porque o CPERS foi capaz de ser precursor em muitas bandeiras e
lutas.
O
movimento sindical, nos últimos anos, nas últimas duas décadas tem discutido
duas coisas importantes: a questão da autonomia sindical e a questão da
superação do corporativismo. Na questão da autonomia sindical muitas vezes se
disse que os sindicatos, se perdessem esse vínculo com o Estado, especialmente
o imposto sindical, não poderiam sobreviver. Pois o CPERS é exatamente a
comprovação do oposto. O CPERS não tem imposto sindical, não está atrelado à
estrutura sindical, é mantido espontaneamente pela contribuição de seus
associados e é um dos maiores sindicatos da América Latina.
Também
o CPERS foi capaz de ser um sindicato educador, porque, hoje, quando se fala em
sindicato cidadão, o CPERS deu uma lição de como o sindicato pode estar
permanentemente fazendo a interlocução com a sociedade. E teve a ousadia de, no
momento em que era moda se falar em municipalização, levantar a bandeira contra
a municipalização do ensino. E eu cada vez me convenço mais de que essa
bandeira foi correta, quando eu me dou conta, hoje, que nós poderíamos ter um
problema muito mais grave na Educação do que temos na Saúde, se o CPERS não
tivesse, contra a maré política naquele momento, levantado a bandeira contra a
municipalização do ensino, até por sabermos no que deu a municipalização do
ensino, especialmente no México.
Por
tudo isso, Sr. Presidente, o CPERS é um sindicato que é um exemplo de luta, é
um exemplo de sindicato cidadão, é um sindicato precursor, que orgulha não
apenas o movimento sindical, mas orgulha o povo gaúcho. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
por cessão de tempo do Ver. Renato Guimarães em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) É com grande alegria que nós falamos em tempo cedido pelo nosso
querido companheiro Ver. Renato Guimarães, numa homenagem importante que esta
Casa faz, quando, no dia 21 próximo, o CPERS estará completando 51 anos de existência.
O CPERS/Sindicato foi fundado em 21 de abril de 1945, durante uma assembléia,
como já foi referido aqui pelo Ver. Zé Valdir, no Grupo Escolar Paula Soares,
com o objetivo de defender os interesses da categoria da Educação. Assim,
então, surge o Centro dos Professores Primários Estaduais, a sua primeira
denominação.
Em
1966 a entidade passou a chamar-se Centro dos Professores Primários do Estado
do Rio Grande do Sul.
Em
1973, houve a unificação dos professores primários com o Ensino Médio, passando
a entidade a denominar-se Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do
Sul.
Em
1989, o CPERS obteve a Carta Sindical, agregando também a denominação de
Sindicato dos Trabalhadores em Educação, incluindo os funcionários de escola em
seu quadro social a partir de 1990.
É
um sindicato atuante, presente em mais de quarenta municípios gaúchos. Ele não
só se destaca pela presença, mas pela luta de uma determinada categoria, uma
entidade, um sindicato preocupado com os rumos do nosso País, com questões que
envolvem todos os cidadãos, as cidadãs, e o futuro dos filhos e filhas desta
Nação.
O
Movimento Sindical não atua somente na luta por melhores salários; ele vai
muito além: o CPERS luta pela democratização, pelo acesso universal e gratuito
do ensino, pela defesa de uma escola pública de qualidade, por melhores
salários, por melhores condições de trabalho e pelo respeito à categoria dos
profissionais da educação. Também luta pelo empenho em concretizarmos o sonho
de uma nação mais justa, solidária e igualitária.
A
fundação do Sindicato representa a luta histórica dos trabalhadores contra o
regime militar, contra a repressão às liberdades individual e coletiva,
perpassa pela luta e pela defesa de uma nação democrática, pela garantia de
direitos, pelo ensino público gratuito e obrigatório, pela solidariedade aos
diversos segmentos da sociedade brasileira, representada por outras
organizações sindicais, que não medem esforços em defender a classe
trabalhadora.
Nós
aqui no Estado tivemos muitos avanços, e na gestão do Governo Olívio, na gestão
anterior, o partido que governou o Estado aprofundou as mudanças na educação
com a instalação da UERGS, a atualização dos anos de promoções atrasadas, o
aumento do número de vagas, através da ampliação de salas de aula, a construção
de escolas, a contratação de vinte e quatro mil professores, além dos demais
profissionais de educação por meio de concurso público.
Esperamos
que o atual Governo siga esses caminhos, embora seus primeiros passos, aqueles
que indicam para onde o Rio Grande do Sul vai, tenham sido trilhados por um
caminho que poderá, mais uma vez, colocar a Educação do Rio Grande do Sul num
segundo plano: demissão de doze profissionais da UERGS, falta de vagas na
região do Vale do Sinos, defasagem de cem mil vagas no Estado, fechamento de
salas de aula, como no Chapéu do Sol na semana passada, na Zona Sul, aqui em
Porto Alegre, em que quarenta crianças foram retiradas da sala de aula pela
Secretaria de Educação do Estado, sem uma discussão prévia com a Prefeitura e muito
menos com a comunidade.
O
CPERS está de parabéns! Por isso nós seguimos acompanhando o trabalho do CPERS
e queremos aqui, nesta homenagem, dizer da importância do trabalho desse
Sindicato para os trabalhadores da área da educação, mas principalmente para as
comunidades, para os homens e mulheres da cidade de Porto Alegre, e dizer que a
Câmara de Vereadores está alerta com os rumos da Secretaria de Educação também
aqui no município de Porto Alegre. Nós queremos respostas, principalmente, para
essas quarenta crianças que, simplesmente, foram tiradas de sala de aula e
colocadas no “limbo”. Nós estamos esperando respostas, inclusive do Secretário
de Educação. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Zé Valdir em Comunicações.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Neste momento, em primeiro lugar,
eu queria cumprimentar o companheiro Ver. Zé Valdir, histórico líder sindical,
um dos construtores do CPERS/Sindicato, pela idéia, pela proposta que ele
realiza sistematicamente de homenagem ao aniversário do CPERS, o próprio
Sindicato, uma referência, um modelo nacional de luta sindical. Sendo
funcionários ou na condição de
professores, na verdade, a mais profunda e a mais legítima demanda desse
Sindicato diz respeito à busca da dignidade compatível com a missão
extremamente estratégica daqueles que são os construtores do futuro, dos
educadores e das educadoras da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País.
Precisamente, em um mundo contemporâneo, que expressa profunda crise de
valores, no qual a força militar, o poderio financeiro e o tecnológico promovem
a destruição, o saque, a morte e a deformação, vistos e comprovados
quotidianamente na televisão, é preciso, mais do que nunca, a valorização da
vida, da cultura, da educação, do lazer e do esporte em tudo o que isso
representa, com a busca do conhecimento e com a compreensão da realidade por
todas as pessoas, independendo da sua condição social, com a busca da memória,
da história, do espaço territorial, do espaço físico, para que se retome a
noção de identidade dos povos, para que se retomem o sentimento de
“pertencimento” e o sentimento de orgulho nacional, capazes de potencializar o
desenvolvimento científico-econômico dos povos, a democracia, a cidadania, a
soberania, capazes de levar à paz. Acredito que a palavra de ordem mundial,
hoje, seja a “concertação” entre os povos. Para isso, precisamos, Ver.
Sebastião Melo, de uma educação de qualidade, com valorização dos nossos
profissionais, pela qual também se possam trabalhar valores de justiça, de
solidariedade, de tolerância.
Na
condição de ex-representante do CPERS nas duas escolas em que eu trabalhei - na
Escola Leopolda Barnewitz, no Bairro Cidade Baixa, e na Escola Otávio de Souza,
no Bairro Jardim Botânico -, também na condição de eleita Conselheira do CPERS
- um por mil -, eu quero parabenizar todos vocês e todas neste dia, o
companheiro Ver. Zé Valdir, toda a direção do CPERS, para que continuem na sua
legítima luta, que também, com certeza, é uma luta salarial, é uma luta pela
dignidade profissional.
Enfim,
desejo que continuem dando às crianças, aos adultos, aos homens a às mulheres
do nosso País lições de dignidade, lições de solidariedade. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Em primeiro lugar, é preciso dizer que o Ver. Zé Valdir teve a
felicidade de homenagear os 58 anos do CPERS. No ano passado, Ver. Zé Valdir -
V. Ex.ª não se encontrava aqui -, eu tive a alegria também de marcar, em Grande
Expediente, a passagem desta data.
Alguns,
talvez, pensem que somente nas datas redondas – nos 50, nos 60, nos 70 anos -
se justificaria uma homenagem, mas uma entidade como o CPERS merece que todos
os anos nós lembremos a sua caminhada. Queria também dizer que, para mim, como
professor de História, como filho de um professor, filho de uma professora,
irmão de outros quatro professores, me sinto em casa no dia em que se
homenageia o CPERS.
Também
no ano passado, tivemos a alegria de entregar o Prêmio Mérito Sindical para o
CPERS, demonstrando a importância que nós damos a essa grande entidade.
Falar
dos 58 anos do CPERS é falar das lutas dos professores deste Estado e deste
Brasil, porque a dimensão do CPERS e a sua participação na luta geral do povo
brasileiro nos dizem que falar do CPERS é, também, falar da caminhada do povo
brasileiro. Se nós formos olhar as greves, os movimentos, as participações do CPERS,
veremos que, em todos os momentos da história deste Brasil, da luta contra a
ditadura, da luta contra a revisão constitucional, da luta do “Fora Collor”, da
luta contra a entrega do País, contra a retirada dos direitos dos
trabalhadores, lá estava o CPERS. Depois de 1985, com aquele grande símbolo: a
sineta, mas, mesmo antes, no tempo do Centro dos Professores Primários, nas
suas origens, lá estava o CPERS participando.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muito obrigado, Ver. Raul Carrion. Eu queria, também, saudar a
iniciativa do Ver. Zé Valdir e dizer que esta Casa presta uma homenagem a essa
grande categoria, que é o CPERS/Sindicato, no seu 58.º aniversário.
Eu
quero aqui, com muito carinho, saudar a Prof.ª Íria e, saudando-a, quero saudar
todas as professoras aqui presentes e também aquelas ausentes, bem como a
diretoria do Sindicato, nessa luta, muitas vezes, heróica! O nosso abraço e
vida longa para vocês!
O SR. RAUL CARRION: Nós agradecemos o seu aparte, que
incorporamos ao nosso pronunciamento, enriquecendo-o.
Mas,
como eu dizia, a luta do CPERS tem a característica de ser não só uma luta
reivindicatória, corporativa, mas uma luta geral do nosso povo.
A
sede do CPERS, o seu auditório, no 9.º andar, tem sido o local, o locus da participação, da discussão,
seja dos fóruns sociais mundiais, seja como foi agora na preparação da grande
manifestação pela paz, contra a guerra.
E
coloco ainda duas informações que mostram a dimensão da luta do CPERS. Uma
delas é ser a primeira categoria no Estado do Rio Grande do Sul, depois do
golpe militar, a fazer uma greve pelos seus direitos, pelos direitos do povo
brasileiro. E a outra é o fato de ser a segunda categoria, no Brasil, a ter a
honra de iniciar a luta e as greves contra o regime militar. As fotos dessa
categoria, em frente ao Palácio Piratini, Ver. Sebastião Melo, enfrentando os
fuzis com a sua sineta, são fotos emblemáticas, como algumas outras fotos
emblemáticas, como temos aquela do Vietnã, daquela criança atingida pela napalm correndo nas ruas. Então, o CPERS
é uma marca da luta do povo brasileiro, uma marca da luta dos professores
brasileiros.
Parabéns
ao CPERS, e esperamos, a cada ano, a sua experiência, o ensino que os
professores dão fora de aula - curso de cidadania, curso de luta para o povo
brasileiro -, para os pais, para todos os que almejam um outro Brasil possível
e um outro mundo possível. Parabéns e um grande abraço da Bancada do Partido
Comunista do Brasil. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Sr.ª Cilene Barbosa Michelin,
Secretária-Geral do CPERS, está com a palavra.
A SRA. CILENE BARBOSA MICHELIN: Ex.mo Sr. Ver. Elói Guimarães,
que preside os trabalhos; Sr. Ver. Zé Valdir, proponente desta homenagem,
professor, participante da nossa categoria; demais colegas da diretoria -
Prof.ª Valéria, Prof.ª Rosângela, minha companheira Rosane -; demais
professores, professoras, funcionários; senhores da imprensa; senhoras e
senhores, a nossa Presidenta, Prof.ª Jussara, lamentavelmente, já se havia
comprometido com uma agenda anterior e não se pôde fazer presente neste
momento, e estamos aqui para representá-la.
É
com muita satisfação que o CPERS/Sindicato, mais uma vez, recebe a homenagem
desta Casa, da Casa do Povo, na data de seu aniversário, a qual mais uma vez,
também, agradecemos. Temos a certeza de que isso acontece em reconhecimento à
luta do CPERS/Sindicato em prol da educação pública deste Estado e deste País;
mas, também, por conta da luta de cada um dos seus, hoje, quase oitenta e cinco
mil associados.
Assim
sendo, lembramos incansáveis momentos dessa entidade, desde a sua fundação,
além dos já citados pelos nobres Vereadores.
Nesses
58 anos, esta categoria lutou por educação, por saúde, por moradia, por
segurança. Esteve presente na Constituinte, em 1988; nas “Diretas Já”; no “Fora
Collor”; na construção da LDB, que contemplasse os anseios da sociedade na
busca de verbas públicas para as escolas públicas; na busca de um projeto que
atenda aos anseios dos trabalhadores, por isso defende projetos. É contra as
privatizações. Participou e participa ativamente do Fórum Social Mundial, do
Fórum Mundial de Educação, da Marcha dos Sem, dos plebiscitos contra a ALCA.
O
CPERS/Sindicato é responsável pela conquista do 13.º salário; pelos 35%
destinados a verbas para a educação.
Mas
para que tudo isso fosse possível, foram necessárias muitas greves: 1979, 1980,
1985, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1997 e 2000. Também muitas marchas, muitas
caminhadas e muita atuação junto à sociedade, participando de conselhos, tais
como: Conselho Estadual de Educação, Conselho do IPE e tantos outros órgãos
representativos.
O CPERS
soube lutar com independência e autonomia contra o QPE, o calendário Rotativo,
a perda do Plano de Carreira, a favor da eleição de diretores, contra a
municipalização do ensino e também contra a Reforma da Previdência, que tirou
direitos dos trabalhadores. Lutou pela manutenção do IPE público, de salário
digno e de condições dignas de trabalho para professores e funcionários de
escola.
E
foi com muita luta, com muita garra que conseguiu o fim da sobreposição de
níveis reavendo o tão sonhado Plano de Carreira dos Professores. Foi com muita
luta, também com greve, que conseguiu o Plano de Carreira para os funcionários
de escola.
E
continua lutando mais do que nunca por salários e por dignidade profissional.
Todos sabemos que somos hoje uma categoria com míseros salários, não só no
Estado como também no País. E essa luta está no nosso dia-a-dia. Embora amargando
um salário baixíssimo, estamos também engajados em tantas outras frentes de
batalha, juntamente com a Central Única dos Trabalhadores e com a Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação, a nossa CNTE. Estamos na luta contra a
mudança na CLT, contra a guerra e, principalmente, contra a retirada de
qualquer direito dos trabalhadores por intermédio de reformas, e, em especial,
a reforma da Previdência. Os direitos que os trabalhadores têm hoje foram
conquistados com suor, com trabalho e com muita justeza, e não podemos admitir
que eles sejam retirados por meio dessa ou daquela reforma.
E
é por isso que pedimos aos Srs. Vereadores, pedimos a esta Casa que sejam
nossos aliados nessas lutas. Precisamos estar todos juntos lutando contra a
retirada de qualquer direito dos trabalhadores. Temos de ser, todos, aliados na
busca de uma educação de qualidade, na busca de uma previdência pública, de um
IPE de qualidade, e de condições de trabalho para todos os nossos professores e
funcionários, porque sabemos que os beneficiados não são apenas esses
trabalhadores, mas toda a sociedade, essa sociedade que, cada vez mais, busca a
escola pública, não só pela perda de seu poder aquisitivo, mas também porque
acredita na escola pública, porque considera a escola pública um espaço seu e
um espaço que tem de ser cada vez mais qualificado.
Agradecemos
ao proponente desta homenagem, aos Srs. Vereadores e a toda esta Casa e dizemos
que o CPERS não é apenas os seus oitenta e cinco mil sócios; esse Sindicato é
de toda uma sociedade, que acredita num mundo diferente, que um outro mundo é
possível! Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos as presenças das Professoras
Cilene Barbosa Michelin, Secretária-Geral do CPERS; da Professora Valéria
Chemale Espíndola, Vice-Diretora do 38.º Núcleo do CPERS, nesta homenagem que a
Câmara prestou pelos cinqüenta e oito anos do Centro de Professores do Estado
do Rio Grande do Sul. Suspendem-se os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h41min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
15h42min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn, no domingo, fez um
pronunciamento no jornal Zero Hora acerca do trabalho de recuperação,
restauração, renovação do prédio do Paço Municipal, que, de longa data, desde
1.º de agosto de 2000, vem sendo executado pela Prefeitura Municipal. De fato,
eu bem recordo que, há um ano, o Ver. Isaac Ainhorn visitou a obra em
andamento, penso que no início de 2001, e lá se fez fotografar junto a uma
placa indicativa, que estabelecia o primeiro prazo previsto para o término da
obra. Eu comento esse assunto, Ver. Isaac Ainhorn, não só pela atualidade do
seu pronunciamento, mas porque, na semana passada, eu recebi, com data de 31 de
março do corrente ano, uma resposta a um Pedido de Informação, em que fazíamos
várias indagações acerca do assunto. Ficou comprovado, Vereador, que o valor
contratual da obra era de 1 milhão, 157 mil, 526 reais e 86 centavos, com prazo
de execução de 450 dias, com data de início em 1.º de agosto de 2000 e
conclusão prevista para 24 de outubro de 2001. Isso nos indica, desde logo, que
essa obra, que era para ser executada em 450 dias, já tem o prazo vencido em
900 dias, o dobro da previsão inicial, e que, se for entregue em maio, como é
anunciado agora, terá mil dias de duração. Se for entregue em maio! Vereador, o
que eu estranho é que, primeiro, informa-se que a obra está em fase final de
execução, com 80% dos serviços executados, e que o custo final previsto, aquele
custo inicial de 1 milhão, 157 mil reais, subiu para 1 milhão e 700 mil reais,
isto é, 50% a mais, o dobro do tempo e um custo de 50% a mais! Não obstante,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós termos uma justificativa aqui no contrato
a respeito da execução da obra, feito pelo contratado inicial Otto Trindade
Filho, um contrato que foi rescindido em janeiro de 2003, e do segundo
contratado, Leonor Azevedo Bastian, este contratado no início deste ano, porque
o que se observa são vários contratados em períodos diferentes. Há um dado que
eu solicitei no Pedido de Informações e que, apesar da longa demora na
resposta, não me foi oferecido.
Ver.
Isaac Ainhorn, eu quero ver se V. Ex.ª tem mais sorte do que eu em obter a
informação que julgo muito importante, Presidente João Antonio Dib: quanto o
Município gastou de locação com os imóveis que se viu compelido a locar no Edifício
Comendador Azevedo - ao que me consta, um andar inteiro -, numa área de metros
quadrados de locação bem elevada, durante esse período todo de 2000 até o
presente momento, em que ele se encontra afastado do prédio principal, face ao
trabalho de recuperação, restauração, seja qual o nome que se lhe dá, realizado
nessa obra? Eu assinalo esse fato, Sr. Presidente, porque tenho, repetidamente,
manifestado aqui a minha contrariedade pela sucessiva repetição desta
inexplicável situação em todas as obras do Município, Ver. Zé Valdir, que me
honra com a sua atenção, que estão sistematicamente atrasadas. Agora mesmo, foi
feita aquela enorme festa, V. Ex.ª deve ter participado da inauguração daquele
trecho da 3.ª Perimetral, que já deveria estar toda concluída. Esse era o
prazo, o previsto era quatro anos, tem 60% da obra feita, grande parte de 60%
não aproveitada em face de que a não-realização de algumas obras impede, por
exemplo, que se chegue à Avenida Teresópolis, se acesse a Perimetral, tem que
se fazer uma volta por outras vias para chegar até ali.
Sou
alertado de que o meu tempo se conclui. Quero dizer que vou voltar a esse tema,
Sr. Presidente, deixando muito claro que eu ainda vou repetir o Pedido de
Informações para que me diga, afinal, quanto gastaram nesse período em que a
Prefeitura ficou locatária de um imóvel no Ed. Comendador Azevedo, em face
dessa protelação demasiada da execução da obra de recuperação do Paço
Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu não sou retrovisor, não tenho
vocação para ficar olhando para trás, como os nossos adversários da Frente
Popular. Mas, Ver. Isaac Ainhorn e Ver. Reginaldo Pujol, o Sr. Prefeito aqui
hoje falou de uma Cidade virtual. O Sr. Prefeito aqui hoje falou de uma Cidade
que não é um mundo real. Esta Cidade é uma Cidade que começa com problemas
gravíssimos na saúde pública, onde, Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª ainda relatava-me
que mais um cidadão foi morto embaixo de uma ponte por falta de atendimento do
SAMU. Pessoas, como da Vila Figueira e mais quatrocentas e sessenta e nove,
porque são quatrocentas e setenta as vilas irregulares, vivem diuturnamente na
busca da moradia. Pessoas ficam quatro, cinco, seis meses aguardando na fila do
PAM 3 ou de qualquer outro local para conseguir uma consulta especializada, e
não tem. Então, o Prefeito falou de uma Cidade virtual e não de uma Cidade
real. Entregaram a Perimetral, entregaram uma obra que está no Plano Diretor
desde 1959. E passaram Prefeitos, e que bom que a gente tenha conquistado - eu
estava lá para prestigiar -, e o que tem que ser aplaudido vamos aplaudir.
Agora, isso é uma conquista da Cidade, são obras que já deveriam ter sido
feitas no passado. Sobre a entrada da Cidade, eu lembro muito bem, Ver. Dr.
Goulart, que, em 1988, nos debates acalorados de Olívio Dutra, ele colocava
como prioridade n.º 1 do seu Governo a entrada da Cidade, obra não realizada
até hoje. Estão buscando os empréstimos? Que bom que a Prefeitura de Porto
Alegre tenha capacidade, porque esta é uma Cidade que arrecada e muito bem!
Portanto o Prefeito não está fazendo favor, não. Quando o Prefeito coloca 25,6
no IPTU, quando coloca 30,6 na água, quando coloca quase 50% na passagem do
ônibus, disso o Prefeito não fala aqui. O Prefeito só fala e parece que está
fazendo favor. Não, as obras são uma conquista da Cidade, e nós reconhecemos, mas,
por favor, vamos olhar, porque a história sempre tem dois lados, e o Prefeito
falou só de um, e não falou do outro lado, o perverso, de centenas de pessoas
que não têm moradia, que não têm saúde, de um trânsito caótico que arrecada 35
milhões de reais por ano com multa de trânsito! Disso o Prefeito não fala!
Então, nós cumprimos aqui com o dever de fazer um contraponto a este Governo
Municipal. Também nunca vi tamanha demagogia, Ver. Isaac Ainhorn, da bancada de
oposição ao Governo do Estado: distribuir aqueles panfletos na esquina
democrática!
Eu
recebo aqui um Relatório de uma herança maldita do Governo Olívio Dutra, onde
me dão conta, Ver. João Antonio Dib, aqui no anexo 4, Ver. Isaac Ainhorn, que
são 841 milhões de despesas não-registradas ou empenhadas que o nosso Governo
agora vai ser obrigado a mandar para a Assembléia Legislativa, porque
empenharam muito dessas receitas e estornaram no dia 31 de dezembro, não
pagaram as contas, e vão lá fazer demagogia “com o chapéu alheio”! Aliás, eu
disse, desta tribuna, que, para administrar depois do Olívio, não tinha de ser
advogado, nem dentista, nem engenheiro, tinha de ser arqueólogo, porque este
Estado ficou em ruína; há dívidas em todos os lugares, e aí a bancada da
oposição vai lá para a esquina democrática! Pois eu quero discutir número por
número o que está aqui, eu quero discutir pasta por pasta o que está aqui,
estou desafiando o Governo para este debate, estou desafiando para que possamos
fazer um paralelo daquilo que foram os quatro anos e da herança maldita deixada
pelo governo anterior.
Por
isso, Sr. Presidente, quero encerrar dizendo que nós, ao terminarmos estes
Vetos, precisamos adentrar em questões mais consistentes. Não podemos titubear
em relação ao Plano Diretor, que é uma matéria que, por onde se anda, desde o
4.º Distrito, onde estivemos na semana passada, um bairro que está precisando
de uma construção diferenciada daquela que hoje lá se encontra... Esperamos
que, depois dos Vetos, possamos entrar no Plano Diretor e em outros Projetos
mais consistentes para a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, por
cedência de tempo do Ver. Wilton Araújo, em Comunicações.
Comunico
ao Plenário que o Ver. Luiz Braz esteve representando esta Casa em um evento na
Assembléia Legislativa e retornou agora.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, gostaria de trazer a esta tribuna algumas reflexões sobre situações
vividas em nosso Município, para que nós pudéssemos, nos dedicando de uma forma
mais coletiva pelo conjunto das Bancadas, ter, através desta Casa, uma ação
mais efetiva nas construções das políticas públicas necessárias a uma melhor
qualidade de vida no nosso Município.
A
primeira questão que gostaria de referir é uma questão que foi trazida, mais
uma vez, pelo Ex.mo Sr. Prefeito Municipal na visita que ele fez a
esta Casa e que se refere à trágica situação da entrada da Cidade. Neste final
de semana, tive contato com algumas famílias que moram nos casebres na entrada
de Porto Alegre e constatei uma circunstância que nós havíamos, inclusive,
denunciado já há muito tempo, que era o risco de incêndio de várias moradias da
entrada de Porto Alegre. Ele continua a existir, apesar dos debates que hoje
são feitos sobre a entrada da Cidade. As milhares de famílias que ladeiam a
avenida na entrada de Porto Alegre ou nos quilômetros à frente, na entrada,
onde passa a freeway, elas seguirão,
neste inverno, em uma situação mais agravada do que a situação de subabitação
em que vivem, porque aquela região alaga e a maioria das casas ficam realmente
dentro d’água. Esta situação é anunciada como uma situação a ser resolvida durante
anos a fio em Porto Alegre. Esperamos que, agora, com os recursos do BID, que
estão sendo acionados para a transferência daquela população e reconstrução
daquela área, essas mudanças aconteçam num prazo possível de não haver, naquela
região, uma catástrofe, agora, com as chuvas, com as fiações descobertas e com
as epidemias que normalmente se alastram para aquela parcela da população, que
vive num estado absolutamente miserável, na entrada da Cidade. Eu acho que essa
mudança política, no Estado, no País, fez com que nós nos tranqüilizássemos no
sentido de que as mudanças ali ocorreriam num prazo mais rápido. Eu obtive a
informação de que, além de debates, nenhuma coisa concreta ainda aconteceu no
sentido de transferir aquela população.
Por
isso eu acho superimportante que esta Casa acompanhe mais de perto aquela
situação, para que nós possamos ter uma ingerência da Casa na solução daquele
problema. E eu queria, ainda, recolocar aqui um tema - e acho que a Casa vai
ter que ter sobre ele uma ação prioritária -: refiro-me à questão da saúde,
porque neste momento nós temos a situação agravada pela questão da greve, mas
nós temos já uma situação que se consolidou e, em Porto Alegre, se agrava todo
início de inverno, que é o caos das emergências hospitalares. Quem tem a
infelicidade de precisar ir à emergência de um hospital pode ver as condições
subumanas a que são submetidas as pessoas doentes, que ficam sentadas nas
cadeiras de plástico, nas noites geladas, dos hospitais superlotados. Acho que
o debate que a greve propiciou a esta Cidade tem que nos levar a uma ação mais
efetiva e forte nesta Casa em relação à luta pelo fortalecimento da saúde
preventiva, para que possamos contribuir na solução dessas questões.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra, por cedência de tempo do
Ver. Aldacir Oliboni, em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver.
João Antonio Dib, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de,
neste rápido período de Comunicações, abordar três aspectos que eu julgo
importantes que vieram muito na fala dos Vereadores que me antecederam neste
período. Primeiro a referência à questão do Paço Municipal, sobre o qual o Ver.
Reginaldo Pujol faz toda uma fala no sentido da demora da reforma que está
sendo feita lá naquele local. Eu queria salientar que o que está sendo feito
não é uma reforma, é uma restauração. E, portanto, para falar sobre uma
restauração, poderia até me socorrer a Ver.ª Margarete Moraes, que entende
muito mais do processo de restauração e sobre como é que isso se dá em um
prédio do Município. É diferente de uma reforma.
A Sra. Margarete Moraes: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, gostaria de aproveitar
este momento para esclarecer que uma obra de restauração, Ver. Isaac Ainhorn,
não se trata em nenhum momento de uma obra de restauro. Existe uma regra
internacional; há a exigência de uma sofisticação, uma delicadeza, pois no
momento em que vão abrindo as paredes, vão descobrindo murais, vão descobrindo
portas que estavam fechadas, e, por isso, essa obra do Paço Municipal contém
essa singularidade que deve ser respeitada e que, com certeza, faz com que
atrase a reentrega do Paço Municipal à população.
A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Ver.ª Margarete Moraes,
que, com muita propriedade, entende muito mais sobre essa matéria do que esta
Vereadora.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Quero cumprimentar V. Ex.ª e só fazer a consideração de que é
natural que muitas vezes as obras atrasem, agora o que deve se manter, a meu
juízo, é a transparência. Quando eu denunciei - não denunciei, chamei a atenção
- que o prazo estava lá, já, 24 de outubro de 2001 e não tinha sido cumprido,
então não adiantava riscar o 24 de outubro e colocar 4 de outubro de 2002:
tinha que se por um adendo, “prorrogado por “n” razões”, com uma linha de
transparência à sociedade. É a mesma coisa que fizeram no Mercado Bom Fim; o
Prefeito Raul Pont, depois que foi condenado, simplesmente, em vez de restaurar
o Mercado Bom Fim, ele derrubou o histórico Mercado e construiu uma réplica, o
que, em matéria de restauro, é a maior agressão e afronta que se pode fazer.
Mas cumprimento V. Ex.ª e faço estas ponderações.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Isaac Ainhorn, pela sua
ponderação. Eu queria lembrar, também, aos nobres pares, Vereadores desta Casa,
que toda uma questão de reforma ou restauração, ou mesmo a questão da obra da
3.ª Perimetral que nós temos cobrado prazos, cobrado que as obras sejam
entregues nos prazos adequados, toda reforma, toda obra leva tempo, e problemas
acontecem no decorrer desse período.
E
eu queria lembrar, Ver. Sebastião Melo, que a respeito da questão da 3.ª
Perimetral, esta Casa teve a preocupação com essa imensa obra e, em 2001, no
início da construção e das negociações para essa obra, foi instalada uma
Comissão nesta Casa, uma Comissão Especial, da qual o Ver. Beto Moesch era o
Presidente, que tratou exatamente da 3.ª Perimetral e do impacto ambiental que
essa obra iria trazer para a cidade de Porto Alegre.
Então,
nós estamos muito atentos a todos os prazos e a todas as adequações necessárias
e possíveis para que se possa fazer com rigor toda essa obra importante, tanto
a 3.ª Perimetral como a questão da Prefeitura Municipal.
Então,
não dá para desconsiderar ou achar que a Prefeitura está sendo irresponsável.
De forma alguma.
Nós
estivemos no sábado na inauguração dos trechos já liberados, e constatamos que
todas as discussões, inclusive feitas na Comissão Especial, foram levadas em
consideração.
E
o terceiro aspecto que eu quero abordar rapidamente é uma questão, também, que
a Ver.ª Clênia Maranhão traz aqui: a preocupação com a entrada da Cidade, a
questão das famílias que estão lá, e eu queria lembrar que nós temos uma
responsabilidade muito grande, sim, com as famílias empobrecidas da nossa
Cidade. E, por conta disso, foi implantado no País o Programa Fome Zero. Na
semana passada tivemos uma audiência pública, nesta Casa, que tratou exatamente
deste problema, e foi instalada, também, uma Comissão Especial, da qual o Ver.
Marcelo Danéris é o Presidente, que está-nos convidando para uma reunião nesta
próxima quarta-feira. Eu queria lembrar que o Projeto Fome Zero é novo no País,
agora o Projeto Família Cidadã, do Governo do Estado, é um Projeto que já vinha
acontecendo no Governo anterior, o qual tem uma dotação orçamentária específica
para essa verba e que, simplesmente, com o novo Governo, mesmo com a intenção
do Governador, dizendo que vai manter esse Projeto, a verba foi cortada e 1.626
famílias da cidade Porto Alegre estão desde 1.º janeiro sem receber a
necessária verba. Então, eu queria perguntar para os nobres Vereadores e
Vereadoras desta Cidade: onde está a prioridade do Governo Estadual quando fala
que vai manter o Projeto? Quando fala que vai acompanhar o Projeto na
Prefeitura de Porto Alegre...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereadora, seu tempo está esgotado.
A SRA. MARIA CELESTE: Para concluir, Sr. Presidente, até agora
não houve um repasse de verba. Nós, enquanto Presidente da Frente Parlamentar
em Defesa da Criança e com esta Casa junto com a Comissão de Direitos Humanos,
já encaminhamos ao Secretário de Ação Social, Trabalho e Cidadania do Governo
do Estado um ofício, solicitando explicações sobre esse programa, e até agora,
até este momento, Sr. Presidente, não recebemos ainda nenhuma contrapartida,
nenhuma informação a respeito deste Projeto. Estamos preocupados com as
crianças de Porto Alegre, sim, mas queremos também a contrapartida do Governo
do Estado. Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
1459/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 040/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Viaduto Clovis Pestana a
passagem de nível da Avenida Dom Pedro II, que transpõe a Avenida Benjamin
Constant.
PROC.
1463/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 031/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Engº Carlos Geyer Rodrigues.
PROC.
1491/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 032/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao músico
Carlos Farias Medina.
PROC.
1159/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 018/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor
João Alves dos Santos.
PROC.
1247/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 028/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que institui o Dia Municipal dos
Resíduos Sólidos no Município de Porto Alegre.
PROC.
1448/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 028/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Técnico de
Atletismo do Sport Club Internacional Antônio Pereira Amaral.
PROC.
1457/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 029/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao
Delegado da Polícia Federal Nicio Brasil Lacorte.
2.ª SESSÃO
PROC.
0761/03 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 013/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Cláudio Dischinger
um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.
PROC.
1271/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/03, que reabre o prazo para regularização das
construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no artigo 2.º da Lei
Complementar n.º 469, de 17 de dezembro de 2001.
PROC.
1275/03 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 037/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Novelletto Neto.
PROC.
1295/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 027/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico
Bruno Neher.
3.ª SESSÃO
PROC.
1186/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 020/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a Resolução n.º
1.299, de 13 de novembro de 1995, que institui a Semana da Consciência Negra e
Ação Anti-Racismo, incorporando as suas edições as realizações da Semana do
Negro.
PROC.
1197/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 021/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Prêmio
Dilamar Machado. Com Emenda n.º 01.
PROC.
1214/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 022/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Melchiades
Striecher a Sala onde funciona o Rádio-Jornalismo da Casa.
PROC.
1281/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 026/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major Juarez Fraga Corrêa da Costa
Júnior.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente João Antonio Dib, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, hoje pela manhã houve um ato no 14.º
andar da Prefeitura Nova, onde era a Câmara Municipal, e foi instalado pelo Sr.
Luís Eduardo Soares o 1.º Curso de Formação de Guardas Municipais. O Ver. Pedro
Américo Leal e nós estivemos presentes.
Alguns
fatos interessantes aconteceram lá. O primeiro fato foi que, usando da palavra,
este Vereador leu a Folha de São Paulo
de ontem, 13 de abril, domingo, na concorridíssima e prestigiada coluna Painel,
onde diz assim: “Tropas na rua. Marta Suplicy entregou a Tomas Bastos, Ministro
da Justiça, projeto que dá mais poderes às Guardas Municipais e as integra ao
Sistema Nacional de Segurança. Há hoje no Brasil trezentos e oitenta guardas
municipais com cerca de sessenta mil homens”. Folha de São Paulo de
ontem. Eu citei, li este tópico e sugeri ao Prefeito João Verle, que estava
presente, futuramente enviar a esta Casa, já que o curso é de formação para
novas atribuições da Guarda, um Plano de Carreira.
Surpresa
geral, principalmente deste Vereador. E eu invoco aos Srs. Vereadores de todos
os partidos, principalmente os mais antigos - evidentemente que os que
assumiram recentemente não são obrigados a saber - quanto à minha repetição
constante e incessante na idéia por mim formulada e aceita pela nobre
Secretária de Direitos Humanos e Segurança Urbana, Helena Bonumá, de retirar os
vinte PMs que estavam designados para o Centro da Cidade para interferir nas
desavenças entre camelôs e fiscais da SMIC... Aliás, a população de Porto
Alegre paga essa interferência dos brigadianos. Além de retirar vinte
brigadianos de cuidar da população, a Prefeitura ainda lhes pagava horas
extras. Ou seja, prejuízo duplo. Então, eu sempre preguei - estão aí os Anais e
os meus nobres pares de testemunhas -, sempre propugnei que a Guarda Municipal
fizesse esse trabalho. Pois bem, hoje eu parabenizei a Prefeitura, parabenizei
o próprio Prefeito, de viva voz, essa atitude que o Sr. Adeli Sell, Secretário
da SMIC e a Secretária Helena Bonumá, sexta-feira, de se aprestarem para dar
entrevistas à imprensa dizendo dessa modificação e, claro, eu sei, por um
esquecimento – são pessoas muito ocupadas, muito esquecidas – não disseram que
a Câmara Municipal e que este Vereador também tiveram essa idéia. Mas a minha
surpresa foi que o Prefeito disse que a idéia era dele. Podia, pelo menos,
dividir a idéia. Então, é constrangedor, Sr. Prefeito, que tenhamos de fazer
este pronunciamento.
À
população de Porto Alegre eu digo: não importa a paternidade, se foi o Vereador
tal, se foi o Ver. Pedro Américo Leal, se foi o Ver. Ervino Besson ou outros
Vereadores que também se preocupam com a segurança. Importa, para a população,
esses pontos que eu parabenizei. Finalmente, estão saindo os PMs e chegando os
guardas, inclusive retirando o dinheiro que o povo de Porto Alegre paga para os
PMs e as atribuições dos guardas.
Além
dessa surpresa, que eu não sabia – que o Prefeito é que tinha tido essa idéia,
pois há mais de quatro anos que eu venho falando nisso -, houve outra situação
lá. Foi distribuído um panfleto - em todas as solenidades do PT tem de ser
distribuído um panfleto, senão não é do PT -, que diz: “Guarda Municipal de
Porto Alegre”, e lá pelas tantas diz: “Assim, a Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana constituiu a escola de formação com cursos
permanentes, iniciando em abril de 2003 suas atividades.” Quer dizer, assume a
paternidade. Por favor, aqui está a Lei n.º 9.056, de dezembro de 2002, onde,
no art. 2.º diz: “Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Urbana e
Cidadania tem como finalidades: inciso XIV: criar a escola de formação da
Guarda Municipal, com equipe multidisciplinar de técnicos, tais como pedagogos
e psicólogos.” E essa Emenda, aceita pelo PT e pela ilustre Secretária Helena
Bonumá, é de autoria deste Vereador. Então, por favor, não foi a Secretaria que
instituiu, foi uma lei feita pela Câmara. Eu não quero, repito, Sr. Presidente,
nenhuma situação personalizada nem a mim, nem a outro Vereador, mas que pelo
menos fosse dito, neste papel aqui, que a criação da Secretaria - não é, Ver.
Pedro Américo Leal? Não é, Srs. Vereadores? Não é, Vereador Besson? - foi em
articulação e acordo com esta Câmara, só saiu por causa desta Câmara. Aliás, o
termo “segurança urbana” foi por mim sugerido; então, por favor, honestidade
acima de tudo. Que dividissem os louros com a Câmara Municipal, que é uma
instituição bicentenária. O PT não precisa disso aqui, não são esses papeluchos
que vão ganhar as eleições. Temos de ser honestos, acima de tudo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e demais Vereadores aqui
presentes, inscrevi-me na Pauta hoje porque está tramitando em 1.ª Sessão o
primeiro produto do nosso Gabinete, já que assumimos a Câmara neste ano, e
estamos propondo ao Executivo que, junto com a OPAS - Organização Pan-Americana
da Saúde -, no mês de setembro se tenha o Dia Municipal dos Resíduos Sólidos. A
OPAS criou o Dia Interamericano, mas que aqui em Porto Alegre a gente tenha o
Dia Municipal dos Resíduos Sólidos.
A
OPAS, como uma instituição interamericana, fixa datas que são comemoradas no
sentido de uma conscientização da população sobre o tema proposto pela OPAS
para aquele dia, assim como temos também o Dia da Saúde, o Dia da Água, o Dia
do Ar - que ainda não foi oficializado neste Município; nós devemos apresentar
um Projeto de Lei para que se oficialize aqui uma data fixada pela OPAS, que é
o Dia do Ar.
O
Dia dos Resíduos Sólidos é marcado para o mês de setembro, onde, já pela
terceira vez, a OPAS, junto com a Associação de Engenheiros Sanitaristas e
Ambientais de toda a América, já comemoraram, por duas vezes, atividades de
conscientização com a população e de socialização para a população de dados
relativos a como andam as questões de resíduos sólidos na nossa América.
Sabemos
muito bem que Porto Alegre tem sido referência na gestão de resíduos sólidos,
mas ainda temos vários problemas a serem resolvidos, principalmente no que
tange à questão da consciência da nossa população. Temos, tranqüilamente, a
população mais consciente, mas ainda não se trata de 100% da população
consciente em relação a como fazer a gestão dos seus resíduos, desde o pequeno
detalhe de não largar no chão, quando está passeando pela cidade, o pequeno
volume, o papel de bala, o toco do cigarro, até a fazer perfeitamente a coleta
seletiva, a segregação na fonte, a separação de todo o resíduo na sua casa. São
aspectos que a gente acha que devem ser relembrados, a cada ano, num dia
específico. Acho que nós devemos nos solidarizar e nos irmanar com a OPAS, que
tem levado um trabalho bastante sério, bastante dedicado na questão da saúde da
população dos nossos países da América e que nesse dia, em setembro, recomenda
que se tenha atividades em torno da produção, em si, dos resíduos sólidos, o
nosso popular lixo.
Nós
estamos discutindo na Associação Brasileira qual a melhor tradução para o nosso
Dia do Sol, o Dia dos Resíduos Sólidos. Eu falei Dia do Sol, porque em espanhol
seria Dia de los Desechos Sólidos. Então
se consegue fazer uma brincadeira com a palavra, e em espanhol está-se
consagrando o Dia de Sol, e fica uma brincadeira, porque também nos lembra o
nosso astro-rei, a nossa fonte de energia maior e a energia que existe dentro
dos nossos resíduos sólidos. Estamos, então, fazendo uma discussão dentro da
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental para ver como se
faria a tradução. Existe uma boa discussão, pois comemorar os resíduos sólidos
é uma coisa que nós não queremos; nós queríamos comemorar o fim dos resíduos
sólidos. Então fica difícil a gente comemorar uma coisa que a gente quer... Mas
a idéia é fixar um dia em que se possa fazer esse debate. Nos outros dias nós
também temos de procurar desenvolver para esses debates a educação ambiental,
que se dá no dia-a-dia, na conversa, nas salas de aula, com toda a população,
mas a fixação de dia específico dá um norte para a imprensa, inclusive, que
pode, naquele dia, desenvolver atividades mais concentradas e atingir - como é
o seu grande potencial - uma maior parte da população, mais do que o trabalho
de formiguinha que a gente faz na educação ambiental.
Para
encerrar, quero parabenizar o Ver. João Carlos Nedel, que é um dos maiores
críticos em relação ao atraso nas obras, mais uma obra que ainda nem começou já
está recebendo nome proposto pelo Vereador, que é a passagem de nível da Av.
Dom Pedro II. O Vereador, com essa homenagem que ele faz, uma boa homenagem,
inclusive, a pessoa que está sendo homenageada, mas, também, mostra o seu
reconhecimento, na Prefeitura, de que essa obra, apesar de não ter sido
iniciada, ela vai-se concretizar nos próximos meses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, um grupo social, uma comunidade, uma cidade são
referenciados e são reconhecidos em nível interno e, também, em nível externo,
através de alguns símbolos, de algumas marcas, de algumas idéias. No caso da
cidade de Porto Alegre, uma das marcas mais presentes é a sua democracia
participativa, mas eu acredito que uma marca perene, uma marca que permanece é,
exatamente, a sua poética, é o talento dos nossos artistas, dos nossos
intelectuais, que traduzem a alma da cidade de Porto Alegre, aquilo que nós
consideramos bens tangíveis ou bens intangíveis, materiais ou imateriais,
aquilo que não se consegue pegar, que não é concreto, mas que permanece no
espírito das pessoas e que é transmitido de geração à geração. É por isso que,
neste momento de discussão de Pauta, eu quero saudar uma idéia, um Projeto de
Resolução de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Artístico
Lupicínio Rodrigues ao músico Carlos Farias Medina. O Medina, como é conhecido
no meio carnavalesco, tem formação clássica, já participou do Coral Sinfônico
da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, já animou bailes tradicionais, Ver.
Haroldo de Souza, e integrou muitas bandas, muitos conjuntos, mas, independendo
da forma de expressão pela qual o Medina se manifesta, ele sempre vê na música
uma arte de doação. Através da música, do seu canto, da afinação da sua voz,
ele consegue fazer com que as pessoas olhem para dentro, compreendam as
próprias emoções e, compreendendo as próprias emoções, olhem para o lado e
encontrem um mundo e um universo bem mais amplo. Do meu ponto de vista, é
exatamente no carnaval que o Medina encontra a sua melhor expressão, o que é
altamente comprovado, Ver. Dr. Goulart, nos prêmios, que, merecidamente,
conquistou.
Por
isso, que neste momento de discussão de Pauta, eu acho de extrema importância e
relevância a homenagem aos nossos músicos, aos nossos talentos, aos nossos
artistas. Acredito que o Ver. Reginaldo Pujol foi muito feliz ao fazer um link e uma afinação entre a figura do
Lupicínio Rodrigues e a do Medina. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito ao Vice-Presidente da Casa que
assuma a presidência, para que eu possa fazer uma Comunicação de Liderança em
nome do meu Partido.
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico impressionado com a dessintonia que existe
dentro das hostes petistas.
Conheço
bem o Prefeito João Verle, não conheço tão bem o Presidente Lula, mas, quando
ele foi candidato e perdeu, na sua primeira tentativa de ser Presidente da
República, ele fez uma visita à Casa do Povo de Porto Alegre. Com o Plenário
cheio, eu fui um dos Vereadores que falou e lhe chamei a atenção de algumas
afirmações que fazia e com as quais eu não concordava. Ao término da Sessão da
presença do candidato derrotado naquela época, ele disse que queria conhecer
aquele Vereador brabo, ele queria ser apresentado ao Vereador brabo. Hoje eu
sou obrigado a dizer ao Presidente Lula que ele realmente me deu a arma que eu
tanto procurava e que a Bancada do PT me negava, tentando fazer discursos,
diversificando, fazendo manobras para não chegar à realidade.
Eu sempre disse que eu não podia admitir todo o dinheiro que a Prefeitura mantinha em CDBs. Eu sempre disse que o dinheiro arrecadado do povo deve ser transformado em obras e serviços. E aí, eles me diziam que eu tinha de ter dinheiro aplicado para poder fazer empréstimo. Eu sempre soube que tinha de fazer projetos bons para receber empréstimo.
Agora,
o Presidente Lula - está aqui no jornal Zero
Hora - faz uma pergunta, realmente, muito importante. (Lê.) “É aceitável
guardar dinheiro em caixa quando a situação do nosso povo é tão crítica?”
E
aí, eu fico atrapalhado, agora, porque eu não gosto de ver ninguém submetido a
situações como esta, em que o Presidente da República diz para o Prefeito de
Porto Alegre que há um equívoco muito grande em deixar dinheiro nos cofres, em
deixar dinheiro em CDB.
Aliás,
a Prefeitura, este ano, pretende ganhar 26 milhões de reais em juros. E fala
mal dos banqueiros! – emprega o dinheiro para que os banqueiros ganhem mais.
Eu
tenho todas as razões do mundo para falar mal, até porque é um assunto que eu
entendo – vou deixar a modéstia de lado, eu entendo. Já fiz muitas obras nesta
Cidade, de todos os tipos. Eu fiz obra de saneamento, obras viárias, de
construção civil, tudo o que se pode pensar, em Engenharia eu já fiz por aí,
como responsável pela Secretaria de Obras, duas vezes Diretor-Geral do DMAE,
Assessor, Engenheiro, Prefeito. Eu já fiz muitas obras, e tudo com data
marcada, Ver. Marcelo Danéris, que me olhou brabo ali.
Mas
eu vi aqui que, no dia 31 de dezembro de 2001, a Prefeitura tinha, em contas de
CDB, 123,5 milhões de reais. No dia 31 de dezembro de 2002, tinha baixado para
75 milhões de reais, sendo que mais 35 milhões estavam em contas-correntes e 18
milhões em contas vinculadas para a 3.ª Perimetral.
Ora,
se a programação de obras da Prefeitura era de 92 milhões e não realizou - a
maior parte desses 92 milhões eram empréstimos nacionais e internacionais -,
como que ela tinha, em fevereiro, 137 milhões, gastou 62 milhões desses 137, e
foi mais ou menos o que ela fez de obras, mas a maior parte das obras eram com
recursos externos.
Agora,
como engenheiro, eu quero dizer aqui uma coisa que pode ficar muito clara:
podem não marcar data e não deveriam ter marcado data para fazer a restauração,
a reforma, a recuperação do prédio da Prefeitura, o prédio que se chama “O Paço
dos Açorianos”. Mas as obras da Perimetral, essas não, essas se marca data,
como já fiz no passado: marquei o dia 10 de setembro às 10h da manhã para
entregar o corredor da Farrapos: dia 10 de setembro às 10h da manhã entreguei o
corredor da Farrapos; marquei dia 5 de novembro de 1980 para às 8h da manhã
entregar o corredor da Assis Brasil. Deixei a Secretaria de Obras 10 dias antes
para assumir a Secretaria do Governo, mas disse ao Prefeito: “Prefeito, o
senhor está convidado para, no dia 5 de novembro às 8h, inaugurar o corredor da
Assis Brasil, que ele vai ficar pronto no dia e na hora”. Eu não tinha todo o
dinheiro que a Prefeitura tem hoje; por isso eu não entendo os atrasos nas
obras; não entendo, como engenheiro, e não como político. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir
a Pauta. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a
Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta.
(O
Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Pauta do dia de hoje alguns Projetos sobre os quais, naturalmente, eu me devo
manifestar. É natural que eu seja tocado a me manifestar sobre alguns Projetos
de minha autoria, entre os quais, Ver.ª Margarete Moraes, aquele Projeto de
Resolução pelo qual se concede o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao músico
Carlos Farias Medina. V. Ex.ª já teve oportunidade de se manifestar e, com a
sensibilidade de quem conduziu por longo tempo a Secretaria de Cultura do
Município e que bem aprendeu da relevância do trabalho executado pelo Medina,
já me distinguiu com o apoio, o que desde logo me faz ficar gratificado com V.
Ex.ª. Naturalmente que esses Projetos pelos quais se homenageiam pessoas da
cidade de Porto Alegre são caracterizadamente motivados por impulsos de ordem
pessoal. Mas eu acredito que qualquer integrante desta Casa que tenha algum
contato com o carnaval de Porto Alegre, com a vida musical da Cidade, não terá
dificuldade nenhuma em se somar a nós na iniciativa de homenagearmos o Medina,
uma figura que já deveria ter sido homenageada há mais tempo e que, por um
desses lapsos de esquecimento, acabou não recebendo um título, que eu penso que
se ajusta por inteiro à sua atividade: Prêmio Lupicínio Rodrigues. Maior
compositor da música popular brasileira, agora servindo como patrono de uma
premiação que se dará a um grande intérprete musical que é o Medina, homem que
alia à sua condição de grande caráter, de grande qualificação pessoal, que se
impõe em uma área que não é caracterizada por ter uma organização formal mais
intensa e que nem por isso deixa de transformá-lo em um exemplo, que, eu
entendo, deva ser motivo de registro, até para que prospere e possibilite que
esse exemplo se reproduza no meio artístico onde ele está inserido.
É
natural que, ao lado dessa homenagem, a presença de um Projeto de Lei de origem
do Executivo, que trata da regulamentação das construções clandestinas, Ver.
João Antonio Dib, da Vila Farrapos, fixado no art. 2.º da Lei Complementar n.º
469, de 17 de dezembro de 2001, tenha de merecer uma atenção bem mais ampla e
mais aprofundada.
Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª deve-se recordar muito bem que um decreto firmado por
V. Ex.ª, no período em que se encontrava na Prefeitura Municipal, iniciou o
processo de regularização da Vila Farrapos com o estabelecimento de situações
especiais, que permitiu que aquelas construções que haviam sido acrescidas ao
loteamento original construído, de forma pioneira, pela COHAB-RS, com
financiamento do BNH, aqui em Porto Alegre, o primeiro a ser financiado no Rio
Grande do Sul, ensejou uma construção que apresentou alguns problemas, pela
pressa com que ela foi executada, problemas esses que estão sendo
progressivamente resolvidos, e um deles era, indiscutivelmente, a necessária
regularização fundiária, que teve o pontapé inicial, nesse ato, assinado pelo
então Prefeito João Antonio Dib, numa proposta elaborada pelo Departamento
Municipal de Habitação, na ocasião em que nós o dirigíamos pela segunda vez.
Acho
que uma proposição que reabre o prazo para a regularização das construções
clandestinas na Vila Farrapos, fixada no art. 2.º da Lei n.º 469, de 17 de
dezembro de 2001, deva merecer uma atenção plena desta Casa.
Aparentemente,
lendo tão-somente a Ementa introdutória da matéria, parece-me que justificaria
até a urgência. Vou me debruçar sobre este assunto com mais profundidade.
Espero que até quarta-feira possamos liberar a Casa dessa interminável onda de
Vetos que tomou conta dos nossos trabalhos. E aí, teremos de priorizar alguns
trabalhos em cima dos quais a urgência se impõe.
Parece-me,
a primeira vista, que esse seja um dos casos mais proeminentes. Era isso, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
jornal Diário Gaúcho de hoje estampa
na sua capa mais uma realidade da saúde em Porto Alegre: “Morre homem que
precisou de ambulância”. É o quinto caso, em sete meses, de mortes ligadas à
demora e à falta de atendimento do SAMU. E o Secretário diz que faltam
ambulâncias, que esse déficit vai ocorrer, e esses casos irão ocorrer. O Ver.
João Antonio Dib vem a esta tribuna e diz que, em 31 de dezembro, havia uma
aplicação de cento e tantos mil reais em CDBs. Milhões de reais em CDBs!
Evidentemente, somos obrigados a fazer a pergunta: por que esse dinheiro
aplicado não foi usado para a compra de ambulâncias UTI, essas ambulâncias que
prestam atendimento imediato e já saem, no transporte, fazendo a assistência de
emergência, que é necessária, dentro das instalações de uma UTI ambulante, a
qual se transformam quando chega o paciente?
A
grande preocupação é o salário dos médicos. Eu gostaria muito que fosse
comparado o contracheque de uma categoria muito importante, nos quadros da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que é a categoria dos fiscais, com o
contracheque de um médico que trabalha 6 horas por dia, como rotineiro,
atendendo em postos de saúde. Um médico com 25 anos de trabalho recebe 1 mil e
500 reais. Essa distância entre uma categoria e outra - e não que queiramos que
diminua o salário de alguém; queremos é corrigir o salário da área médica - é
também o indicador da falta de uma política municipal de Saúde, e, por falta
dessa política, estão os médicos em greve, e hoje há nova assembléia, e há,
inclusive, cronicamente, um impasse que poderia, se resolvido, solucionar
muitos problemas de atendimento na cidade de Porto Alegre. Há bolsões de falta
de atendimento de, às vezes, quarenta mil pessoas na cidade de Porto Alegre, e
não falo no Amazonas, não falo no Acre, não falo em Roraima, eu falo em Porto
Alegre, onde há trinta ou quarenta mil pessoas sem um posto de saúde, e não tem
a quem recorrer; então, a quem eles recorrem? Às emergências, e essas
emergências estão segurando a Saúde em Porto Alegre, porque o sistema inverteu.
É tão retorcido o sistema, é tão deformado, é tão aberrante que a entrada dos
pacientes é pela porta de saída. Pois é exatamente disso que estamos reclamando
há tanto tempo!
Os
médicos estão em greve e, por favor, essa manchete é apenas a “ponta do iceberg”, não vamos dizer que a morte
desse paciente foi por causa da falta de transporte, mas a falta de transporte
para um paciente moribundo é indiscutivelmente uma das maiores desumanidades
que o sistema pode prover. É exatamente isso que nós queremos que se corrija, é
exatamente essa distorção, essa imprevidência e esse erro grosseiro da
administração da política municipal de Saúde em Porto Alegre que faz com que
peçamos às pessoas, que são os seus responsáveis, que tomem providências
imediatas. Isso não é de hoje, há quanto tempo os jornais já estão registrando
isso? Há oito, dez meses estão falando, exatamente “batendo na mesma tecla”, e
não há uma providência por parte dos responsáveis, ou dos irresponsáveis, pela
Saúde na cidade de Porto Alegre. Depois, então, é o problema do horário dos
médicos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui para fazer um elogio a um Projeto que
está tramitando em 3.ª Sessão de Pauta e que tem como autor o Ver. Elói
Guimarães. O Ver. Elói Guimarães homenageia o ex-Jornalista Melchiades
Striecher colocando o seu nome na sala onde funciona o Rádio-Jornalismo desta
Casa. Quero, apenas, reviver um pouco do que representou o Melchiades Striecher
para todos nós deste Legislativo.
Hoje,
não temos nesta Casa uma cobertura direta por parte dos órgãos de imprensa, a
não ser em determinados momentos, quando temos aqui algum acontecimento mais
importante, que vêm as emissoras de rádio, de televisão, os jornais e aqui
acabam registrando o evento. Não quero, aqui, desmerecer os jornalistas aqui
presentes. Tenho aqui grandes amigos, como o Tonico que está registrando os
fatos e os leva diretamente para o jornal Zero
Hora. Mas acontece que aquele jornalista responsável pela opinião daquilo
que acontece neste Legislativo, este está ausente. O jornalista apenas colhe
informações de outras pessoas que contam os fatos ocorridos aqui. A não ser o
Canal 16 que acaba levando a voz de todos os Vereadores diretamente para as
residências. Só que o Melchiades estava diariamente na nossa Câmara Municipal,
e lembro quando a Câmara estava instalada no 14.º andar da chamada Prefeitura
Nova – apesar do prédio velho -, onde ele ficava na parte de trás observando
toda a Sessão. No dia seguinte tínhamos uma página no jornal Zero Hora destinada a críticas, sendo
essas, algumas até desairosas com relação à participação de alguns Vereadores,
mas, também, enaltecendo aquelas ações mais providenciais tomadas por alguns
Vereadores em prol da Cidade. Através daquela página do Melchiades Striecher,
tínhamos exatamente a visão do que acontecia dentro da Câmara Municipal. Hoje
nós não temos. Hoje o que vejo aqui é algum Vereador que é amigo do cronista
Fulano de Tal que, de repente, vem aqui, fotografa e vai comentar que foi feito
isso e aquilo. Mas na época do Melchiades era diferente. Então, eu acho que
houve uma valorização deste Legislativo naquela época em que o Melchiades
Striecher foi jornalista fazendo a cobertura aqui dos acontecimentos das
Sessões desta Casa e sendo responsável por levar até o jornal Zero Hora, numa das páginas do jornal Zero Hora, uma página importante, muito
lida, todas as suas impressões a respeito do que acontecia aqui nesta Casa.
Eu
acho que ninguém mais importante para nominar a sala de Rádio-Jornalismo aqui
desta Casa do que esta figura do Melchiades Striecher. O Melchiades, tenho
certeza absoluta, através desta proposição do meu amigo Ver. Elói Guimarães,
fica praticamente imortalizado na história desta Casa. Mas é um nome que realmente merece ser lembrado, é um nome que merece
ser reverenciado por todos nós que fazemos parte deste Legislativo que, afinal
de contas, devemos muito do que é o Legislativo, hoje, às ações do Melchiades,
na sua época, como jornalista, fazendo a cobertura dos acontecimentos aqui da
nossa Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta várias iniciativas, de autoria legislativa, acerca de homenagens a
diferentes figuras e prêmios que deram ou estão dando a sua contribuição às
letras, às artes, enfim, à música.
Mas
me atenho a um Projeto do Executivo, um Projeto de Lei Complementar, que visa a
estender um prazo de 360 dias à regularização de habitações na Vila Farrapos,
área que, no passado, era ocupada pela Vila Dona Teodora, assim chamada e assim
denominada, sendo um dos bairros mais pobres da cidade de Porto Alegre. Mas o
Prefeito Municipal, em boa hora, adequada e acertadamente, manda este Projeto,
no sentido de estabelecer um prazo para que se proceda, que se conclua as
regularizações daquela área, muitas já foram regularizadas. Isso é muito
importante para os moradores, para as pessoas que têm a propriedade, porque,
muitas vezes, pretendem fazer uma negociação, buscar um empréstimo, enfim, há
uma gama enorme de qualidades e de funções que, sem estar a propriedade
regularizada, não conseguem fazer. Então, o Prefeito Municipal encaminha o
presente Projeto, pedindo um prazo, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª que comentou
sobre a matéria, de mais 360 dias para a regularização de habitações na Vila
Farrapos, e dizia da importância para o cidadão ter o seu prédio, a sua casa,
devidamente, regularizada sob o ponto de vista das várias funções que a
propriedade oferece. Eu tenho dito que propriedade é coisa muito boa para
todos, eu sou defensor da propriedade para todos. Entendo que isso se integra
até na personalidade das pessoas, aliás, o mundo caminha nesse sentido, nesse
rumo, no sentido de as pessoas possuírem, mas todos possuírem. Penso que as
diferenças que existem são no sentido de possuir ou não possuir. Então, a
propriedade devidamente regularizada, a casa, que é o lar da família, onde ela
constrói, e a própria nação é construída dentro da própria habitação, porque é
ali que se inicia a célula mater fundamental
da sociedade, que é a habitação.
Portanto, moradores da Vila Farrapos, fiquem tranqüilos, porque é uma matéria,
por assim dizer, mansa e pacífica, que haverá de receber, o mais breve
possível, a votação desta Casa, no sentido de que os moradores tenham,
definitivamente, regularizada a sua propriedade, a sua casa, que foi objeto de
luta das próprias pessoas, através de seu suor, de seu trabalho para conseguir
habitação.
Portanto,
um Projeto tranqüilo e que merecerá, indubitavelmente, no tempo mais rápido
possível, a aprovação da Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, sexta-feira, eu e o Ver. Ervino Besson, em uma missão da
Comissão de Direitos Humanos, fomos até às Cooperativas Carris e Manchester, já
que, há quatro semanas, houve uma denúncia da Carris em relação à Manchester, e
descobrimos que essas duas cooperativas não estavam regularizadas com a
Prefeitura. Convocamos, e veio a esta Casa, uma Procuradora do Município, que
já fez uma reunião, para que haja a regularização. Ficamos surpreendidos com a
grandiosidade do projeto, já tem luz, água, mas não está regularizado.
Conversamos com alguns proprietários de terrenos lá, que já estão apavorados,
querendo vender seus terrenos, pois não estão vendo a possibilidade de aquilo
prosperar, até porque não há um consenso, havendo acusações generalizadas com
relação a essas duas cooperativas. Só não sei como aquelas obras serão
finalizadas, embora haja a vontade da Procuradora em regularizar as duas cooperativas,
em relação àquele projeto amplo, de mais de cem terrenos e, conseqüentemente,
com mais de cem casas.
Depois,
fomos à Vila Limite, em Teresópolis, onde tiramos várias fotos, mas, pela falta
de tempo, não deu para trazê-las, onde encontramos cavalos magros convivendo
com a comunidade, e não tem condições de abrir ruas, porque não há o espaço
necessário. Mas o que mais nos chamou a atenção, Ver. Pedro Américo Leal, é que
fomos procurar a dita representante mais falada, mais famosa daquele loteamento,
uma casa, até certo ponto, boa, pintada de cor-de-rosa, a dona Márcia, que nos
passou algumas informações. Perguntamos a ela: “Mas quantos representantes do
Orçamento Participativo há aqui nesta vila?”. Ela nos disse: “Vinte
representantes”. Olha, eu fiquei impressionado. Vinte representantes num
movimento que não tem ainda elaborado um projeto para o assentamento daquelas
pessoas. Vinte representantes! E temos fotos, coincidentemente, também, nas
melhores casas estavam os cartazes convocando para plenária, que anotei aqui,
vou mostrar na próxima oportunidade, ampliando-as, cartaz convocando para
reunião preparatória, dizia: “Organização da Cidade, desenvolvimento urbano e
ambiental, dia 16 de abril” - portanto esta semana -, “às 19h”, aí eu olhei o endereço:
Rua Siqueira Campos, 1300, 14.º andar. Eu estive lá, hoje, no lançamento da
primeira aula dos guardas municipais, onde era a Prefeitura Velha, onde era a
Câmara, no Centro da Cidade. Então, eu fico pensando: mas será que é a minha
comunidade, vou saber, será que a minha comunidade, o Bairro Teresópolis, na
Associação de Bairros há vinte representantes, Ver. Luiz Braz? Será que nós
temos vinte representantes? Ali, naquele loteamento que a Prefeitura não
cumpre, que o Orçamento Participativo não executa, há vinte representantes.
Olha, isso cheira mal. Vinte representantes! Isso quer dizer que esses vinte
representantes, posso concluir aqui, estão induzindo pessoas para irem lá, sem
uma providência do Executivo. Há promessa do Orçamento Participativo, mas vinte
representantes numa vila, numa massa falida, invadida, e o Orçamento
Participativo, esse tão falado Orçamento Participativo, que mostra aí, não é
bem assim, vinte representantes para uma invasão e um ou dois para uma
associação de bairro. Existem coisas aí que não estão bem explicadas, e que eu
gostaria que o Executivo explicasse, porque essas pessoas merecem dignamente
uma moradia, não enrolação. É isso que eu peço ao Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu conversava agora com o Ver. Sebastião Melo
sobre alguns problemas da Cidade, e com a argúcia que caracteriza o ilustrado
Líder do PMDB, ele me acentuava algumas circunstâncias. Lembrou-me, por
exemplo, que eu mereci do pronunciamento que fiz quando do período das
Comunicações, duas exemplares contestações, elegantemente apresentada pelas
Vereadoras Maria Celeste e Margarete Moraes, a respeito da denuncia, não
propriamente dita, mas da manifestação que se teve acerca de uma realidade
indiscutível em Porto Alegre, que são o não-cumprimento dos prazos
estabelecidos nas obras contratadas pelo Município. Eu ouvi atentamente da
Ver.ª Margarete Moraes uma verdadeira aula do que se trata uma restauração de
um imóvel, e quero confessar lisamente que, boa parte disso, eu não
desconhecia, até porque já vi outras restaurações serem realizadas no município
de Porto Alegre e delas tenho notícia que apresentam dificuldades, daí porque
os prazos contratados são, normalmente, elásticos. Fosse a pretensão do
Município fazer tão-somente uma recuperação do imóvel, eu acredito que não
seriam necessários 260 dias que foram contratados pela obra. Acredito, Ver.ª
Margarete Moraes, V. Ex.ª que foi tão fidalga em oferecer esclarecimento, quero
retribuir da mesma moeda dizendo que eu entendo que esse prazo dilatado já foi
fruto do reconhecimento de que se tratava de uma obra especial. Agora,
sinceramente Vereadora, hoje nós temos cerca de mil dias da contratação
inicial. Então não dá, por mais brilhante que seja V. Ex.ª, por maior esforço
que faça a Bancada do PT, para deixar de reconhecer que, em torno da realização
dessa obra, existe algo inexplicável, como ocorreu com relação ao Mercado
Público, que foram longos anos de restauração e de recuperação, e que
certamente provocam, esse prolongamento demasiado das obras, provocam o seu
encarecimento. É o que está ocorrendo, por exemplo, com esta obra do Paço
Municipal, cujo orçamento inicial era um milhão cento e poucos mil reais, que
acabou atingindo, hoje já é previsto 1 milhão e 700 mil reais em cerca de 60% a
mais do que a previsão inicial. Ademais, eu não quero mudar o foco do meu
discurso. O principal motivo que me trouxe à tribuna, na ocasião, não foi
comentar o atraso da obra, que é público e notório, eu não sou de trabalhar em
cima de manchetes de jornais, o Ver. Isaac Ainhorn já tinha feito uma
reclamação nesse sentido, o que mais me trouxe à tribuna, em cima deste
assunto, foi a omissão de uma informação que nós pedimos a respeito do custo da
locação dos imóveis onde estão instalados os serviços do Município, inclusive o
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal, durante esse período em que se realiza a
obra de restauração - penso que uso o termo correto.
Por
isso, eu quero acentuar este fato, agradecendo pela forma cortês com que a
Ver.ª Maria Celeste e a Ver.ª Margarete Morares vieram à tribuna para contestar
o nosso pronunciamento, e eu passaria a elas, com o respeito que elas me
merecem, esta minha pergunta principal. Mais do que o atraso, inquestionável,
indiscutível, confessado, está a indagação: quanto esse atraso tem gerado de
custo extra para o Município, na medida em que obriga a municipalidade a locar
imóveis no Edifício Comendador Azevedo, a um custo mensal que eu desconheço,
quero conhecê-lo, e que já se prolonga por cerca de quatro anos.
Era
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na conclusão deste nosso pronunciamento
que haverá de ser substituído por outro. Este, Ver.ª Maria Celeste,
exclusivamente sobre a Perimetral que a V. Ex.ª diz que vai muito bem,
obrigado, e que eu acho que está muito mal executada, muito atrasada, com
grandes complicações. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
colegas Vereadores, temos acompanhado o debate da Previdência no nosso País,
sendo que, na última sexta-feira, Presidente, designado por V. Ex.ª,
representei esta Casa na AJURIS, onde se realizou mais um debate, de tantos que
se têm realizado pelo Brasil afora, pelo Rio Grande, especialmente em Porto Alegre,
sobre este tema. Lá estavam o Deputado Alceu Collares, o Deputado Villaverde, o
Deputado Mendes Ribeiro e o Deputado Jair Soares, e lá pudemos nos aprofundar
um pouco mais nesse debate. É preciso dizer, em primeiríssimo lugar, que a
Reforma da Previdência precisa ser feita, mas não pode ser feita tendo o
servidor público como vilão dessa história. O servidor público não pode ser
vilão dessa mudança na Previdência. Nós sabemos que, historicamente,
Presidente, os Governos da União, dos Estados e dos Municípios, o Poder
Público, em geral, nunca aportou ao caixa da Previdência aquilo que deveria ter
aportado, isso causou um rombo que, na verdade, é virtual, porque ele não é
verdadeiro. Então, agora, quando se fala na Reforma da Previdência... E essa Reforma,
diga-se de passagem, está no jornal de hoje, mas o Deputado Jair Soares e o
Deputado Alceu Collares mostraram o documento a todos nós que estávamos lá -
inclusive pedi cópia desse documento que, logo em seguida, estará no meu
gabinete - constando a assinatura do Presidente do Banco Central e do Ministro
Palocci, dizendo, nas intenções com o Fundo Monetário Internacional, Ver. Isaac
Ainhorn, que a Reforma da Previdência tem de estar votada até junho, sob pena
de cortarem os recursos do Fundo Monetário Internacional para o Brasil. Então
nós estamos aqui, mais uma vez... Faça-se justiça, não tenho viseira, acho que
as reformas que estão aí começaram, sim, no Governo de Fernando Henrique, mas o
que se esperava é que o Governo Lula não desse prosseguimento às reformas como
o Governo Fernando Henrique tentou fazer e não fez. Hoje a Reforma Tributária,
especialmente a Reforma da Previdência, é uma Reforma um pouco mais arrochada
do que pensava o Governo neoliberal de Fernando Henrique. Nós precisamos
aprofundar isso nesse debate. Eu não acho correto que, por exemplo,
especialmente os milhares de servidores deste País, que laboraram para ter a
sua aposentadoria, quando chegarem no processo de aposentadoria, falarem de
descontar de inativo. Para fazer isso, temos de mudar a Constituição, porque
diz a Constituição - portanto não é Reforma da Previdência, é Reforma
Constitucional - que, para descontar do inativo, temos de mudar aquilo que está
na Constituição, onde diz que não se pode descontar de inativos. No fundo, no
fundo, Sr. Presidente, há um véu por trás desta cortina. Os fundos privados,
especialmente americanos, estão aí para abocanhar milhões de reais, que poderão
sair da Previdência Pública. O país vizinho, refiro-me ao Chile, fez uma
reforma e alardeou para o mundo inteiro, criou vinte e dois fundos privados.
Pois, hoje, passados alguns anos, vinte dos fundos estão quebrados, liquidados.
Lembram da CAPEMI? Da Família Militar e tantos outros fundos em que as pessoas
depositaram seu dinheiro? E hoje, quando recebem, recebem 7 reais e 30 centavos
de aposentadoria! Então, nós queremos deixar aqui, não a preocupação... A
sociedade não pode aceitar esta Reforma desta forma atropelada, de afogadilho,
atendendo aos interesses do Fundo Monetário, do Banco Mundial, queremos uma
Reforma da Previdência e queremos acabar com privilégios, mas, quando
reformamos a nossa casa, reformamos pensando no melhor e não no pior. E hoje,
lamentavelmente, Ver. Haroldo, o que nós estamos vendo é que a Reforma proposta
é uma cópia piorada daquela que vinha do Governo anterior e com isso,
evidentemente, nós não concordamos. Reforma, sim, para melhorar, não para
piorar e especialmente para atender aos ditames daqueles que nós, mais
especialmente a Bancada do Governo, sempre contestamos nesta Casa, na
Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional, que são o Fundo Monetário
Internacional e o Banco Mundial. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
pela TV Câmara. Muitos assuntos foram tratados desta tribuna, mas há alguns
assuntos que só demonstram o quanto a Administração Popular está bem em Porto
Alegre. Quando Vereadores vêm aqui reclamar do atraso da obra é porque nós
estamos muito bem! Não têm mais nada do que falar, apenas do atraso de uma ou
duas obras? Isso é porque aqui nós estamos fazendo obras, porque aqui estamos
muito bem! Quando os Vereadores vêm aqui falar que sobra dinheiro em caixa,
quando não sobra, mas mesmo que fosse verdade, vejam bem, a crítica é: temos
obras e algumas atrasam, e temos dinheiro em caixa. Mas que crítica é essa?
Então nós estamos muito bem. Mas a verdade sobre isso é que Porto Alegre é um
canteiro de obras porque há um investimento nas dezesseis regiões da cidade. É
importante falar do Paço Municipal, que é uma obra de restauração e, portanto,
tem o seu devido ritmo para se restaurar e não para se reformar. Não se chega
lá e se pinta uma parede simplesmente; se chega lá e se restaura uma parede. É
diferente de uma reforma. Mas não é só isso. É a III Perimetral, é o
investimento em habitação, é o investimento em cultura, é o investimento em
saúde. Vamos dar só um exemplo de saúde. Tínhamos doze unidades de saúde; hoje
são mais de cento e quarenta unidades. Na média, colocamos em torno de dez
novas unidades de saúde na Cidade por ano! É porque Porto Alegre investe em
saúde, investe em habitação, investe no desenvolvimento e porque aqui há
participação direta da população, com fiscalização, inclusive.
Por
isso que em Porto Alegre também não há caso de corrupção; não é porque depende
do Poder Público, mas porque a população está lá fiscalizando cada situação.
Então, temos obras, sim, mas cada tostão, cada centavo da Administração Popular
está direcionado para o pagamento correto, o equilíbrio das finanças, mas cada
centavo no investimento. Não há nenhum centavo que não esteja colocado em
investimento. Todo o dinheiro da Prefeitura está comprometido no investimento
contínuo na cidade de Porto Alegre, permanente. Inclusive o Prefeito esteve
aqui para apresentar um balanço e fez um convite para a Câmara de Vereadores,
para ajudar em duas situações. Primeira, que a gente vá, junto ao Governo
Estadual, garantir os repasses a que o Município tem direito: IPVA, multas,
Família-Cidadã, Saúde, todos esses quatro repasses não estão em dia de parte do
Estado para com o Município. O Prefeito fez um outro convite: que a gente vá ao
Governo Federal e lá consiga mais repasse de verbas para a receita do
Município. Esses dois convites, Ver. João Antonio Dib, o Prefeito fez aqui,
porque nós precisamos de mais receita para continuar investindo cada vez mais.
Por isso que o dinheiro não está sobrando. O dinheiro está contadinho e cada
tostão, cada centavo investido. Temos uma situação equilibrada exatamente
porque garante a bimestralidade e o 13.º do servidor público municipal, e tenho
a certeza de que ninguém quer comprometer isso.
Por
isso nós não vivemos, como disse o Ver. Sebastião Melo, numa cidade virtual. O
Ver. Sebastião Melo é que faz uma oposição por computação gráfica, porque não
consegue perceber a cidade real, porque não conhece a cidade real, porque faz
oposição pela oposição, simplesmente, mas se esquece de falar do seu Governo
que, na verdade, eu descobri que não é neoliberal o governo do Governador
Rigotto, do PMDB: é “neobrittista”, porque retoma o FUNDOPEM para as grandes
empresas, quer fazer mais um novo financiamento, à custa do trabalho dos
gaúchos, para a GM, acaba com o OP, intervém na UERGS; então, este é o
verdadeiro Governo “neobrittista”. Fizeram bem seus trabalhos de arqueólogos,
foram lá nas ruínas do Governo Britto e tiraram de lá todo o programa de
governo - que não tinham durante a campanha -, para o Governo Rigotto. E está
virado num “picolé de chuchu” este Governo do Rigotto: não tem gosto de nada,
não tem cara, não tem sabor. É um verdadeiro “picolé de chuchu”: não faz nada,
a única coisa que diz é assim: “Ah, se o Governo Lula fizer, eu também faço.”
Ora, para fazer uma cópia malfeita do Governo Lula no Rio Grande do Sul, nós
teríamos convidado o companheiro Lula para ser Governador dos gaúchos e seria
bem melhor que o Governo Rigotto, como nós estamos vendo agora.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, os que nos assistem aqui
e também em suas casas, quero tratar de dois temas hoje: a problemática
habitacional, algumas questões que estamos tentando resolver através desta
Casa, e já enfrentando outro problema que foi trazido na Tribuna Popular sobre
a Cruzeiro, mas, rapidamente, desejo colocar o andamento das nossas negociações
para acompanhamento da Casa.
Na
questão do Montepio, da ocupação das casas e dos terrenos do Montepio,
encerraram-se os prazos finais que foram estendidos, tanto para as casas quanto
para os terrenos, e estamos sob ameaça de despejo a qualquer momento. Diante da
gravidade da situação, temos uma reunião amanhã pela manhã, às 9h, com a
presença da SEHAB; convidamos o Montepio também, o DEMHAB, os Vereadores,
tentando agilizar um protocolo que praticamente está construído, onde o Estado
entrará com uma área de terra, o Município entrará com a infra-estrutura
emergencial imediata, o que significaria a preparação do terreno, a demarcação
dos lotes, o arruamento básico, a colocação de água, a colocação de luz em
acerto com a CEEE, e depois a população, através do Orçamento Participativo,
demandará a restante infra-estrutura. A própria Caixa Econômica Federal já
também concordou em construir, através do PSH – Programa Social de Habitação,
futuramente, condições para as moradias.
Portanto,
está praticamente acertada uma solução. O protocolo está sendo elaborado, e, no
dia de amanhã, teremos informações mais precisas do Governo Municipal, do
Governo Estadual e tentaremos, com esses dados na mão, demover o Montepio de
realizar um despejo. Se isso não for possível, pelo menos, essas famílias
terão, em breve, uma alternativa.
No
caso da Caixa Econômica Federal, as negociações levaram a um novo prazo – todos
recordam nesta Casa o prazo que foi dado em 20 dias para fazer o cadastramento.
O cadastramento foi completado, está sendo examinado pela Caixa, e a própria
Caixa estendeu o prazo até o dia 30, sendo que aquelas famílias que estiverem
dentro das condições do PAR serão encaminhadas pelo DEMHAB e estarão
habilitadas para o próprio PAR, que está previsto para agosto. Portanto, também
é um encaminhamento positivo. Por isso, tentaremos na semana que vem realizar
uma reunião já sobre a situação do PAR da Atílio Supertti, e amanhã estaremos
realizando essa reunião para ver a questão do Montepio, que é a mais urgente e
a mais grave neste momento.
Em
segundo lugar, eu queria tratar e trazer a esta Casa a participação da Comissão
Externa e dos Vereadores desta Casa no grande ato pela paz que se realizou na
sexta-feira, grande caminhada, e parabenizar os diversos Vereadores desta Casa
pela presença. Eu, como Presidente da Comissão Externa, a Ver.ª Maria Celeste,
Vice-Presidente; o Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder do PSB; o Ver. Sebastião
Melo, Líder do PMDB; a Ver.ª Clênia Maranhão, Líder do PPS e o Ver. Nereu
D’Avila. Também lá esteve o Ver. Ervino Besson, todos participando da
caminhada, no ato que tivemos no Largo Zumbi dos Palmares. Esta Casa teve a
honra em ser uma das instituições que usou da palavra no ato final, junto com a
palavra do Embaixador da Venezuela, do representante do Governo do Estado -
Chefe da Casa Civil -, do Prefeito Municipal, da Assembléia Legislativa, da CUT
e dos movimentos sociais em geral. A Casa se fez presente, levou a mensagem dos
Vereadores de Porto Alegre, que, antes do início da guerra, aprovaram, por
unanimidade, o repúdio à guerra e a luta pela paz.
Quero
registrar, também, dois programas que a TVCâmara realizou na preparação do
evento, um deles com a participação do Presidente desta Casa, o Ver. João
Antonio Dib, a minha participação, e, o outro, com a participação da Ver.ª
Maria Celeste e do Ver. Cláudio Sebenelo, que levaram a sua mensagem à
população. Portanto, a Casa esteve presente na mobilização, na preparação e na
divulgação dessa luta.
Não
me vou estender, porque o tempo se encerra, mas essa luta não terminou, a luta
segue e faremos um pronunciamento especial sobre essa questão talvez na próxima
Sessão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, vou solicitar um minuto
de silêncio em intenção à alma daquele homem negro, pobre, HIV positivo, que
ficou horas debaixo da ponte pedindo socorro e, quando chegou no hospital,
morreu. Nós estamos acostumados a pedir um minuto de silêncio para homens
notórios e notáveis. Esse cidadão do povo, que, infelizmente, estava em época
de indigência da sua vida, não foi atendido. Solicito, então, um minuto de
silêncio.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Concedida a solicitação de V. Ex.ª; uma
figura que ficou notada na sociedade.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1883/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 113/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a
complementar o repasse da diária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao Hospital
Espírita de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4.º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 113/02, com Veto
Total. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL n.º 113/02, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. Desde o início, eu elogiei
a intenção do nobre Ver. Dr. Goulart, que, conhecedor da situação do Hospital
Espírita de Porto Alegre, sabendo que aquela instituição vive quase uma
situação de mendicância, resolveu ajudar a solucionar os problemas do Hospital
Espírita através de recursos que vêm para o Município e que podem muito bem
servir para que o Hospital Espírita possa oferecer um trabalho melhor na
atualidade.
O
que está acontecendo com o Hospital Espírita, hoje, faz parte de uma política
levada a efeito pelo Partido dos Trabalhadores aqui em nossa Cidade, e eu posso
dizer que, nos últimos quatro anos, aqui no nosso Estado - encerrando, é claro,
depois, quando o Governador Rigotto tomou posse - de liquidar com os hospitais
psiquiátricos. O desejo do Partido dos Trabalhadores e de alguns outros
partidos mais radicais é o de exatamente liquidar com os hospitais
psiquiátricos, porque, de acordo com a sua política, o doente mental deve
receber tratamento na sua casa, assistido por seus familiares, ou então, na
rede normal, que já não agüenta, absolutamente, dar conta do que tem e não
poderia receber, então, uma freguesia a mais.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, eu gostaria de, no meu aparte, elogiar V. Ex.ª por
essa reflexão que está fazendo, porque a atual Administração é muito
especialista em criar novas teses. Uma delas é extinguir os hospitais
psiquiátricos, os hospitais para pessoas com problemas mentais. Resultado que
deu: outro dia, um filho, um rapaz, um jovem que estava em altíssimo grau de
problemas de natureza mental, num surto psicótico, matou a noiva do irmão e
outras pessoas. Isso tudo resultado dessa política que pregam com a extinção
dos estabelecimentos de saúde na área mental. De resto nós sabemos: saúde
pública em Porto Alegre é precária; em matéria de atendimento de saúde pública
a doentes com problemas mentais, é profundamente trágico o que está
acontecendo, hoje, em Porto Alegre.
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, obrigado, Ver. Isaac Ainhorn.
Os representantes do Hospital Espírita já estiveram aqui visitando esta Casa
inúmeras vezes e eu me lembro de uma oportunidade, Ver. João Antonio Dib, em
que o dirigentes do Hospital Espírita trouxeram para a nossa Câmara de
Vereadores um esclarecimento para todos os Srs. Vereadores, dizendo exatamente
da diferença que existe entre um hospital psiquiátrico e um manicômio. Essa
política petista com relação aos problemas psiquiátricos aqui em nossa região
faz questão de passar para a opinião pública uma idéia de que manicômios e
hospitais psiquiátricos são, absolutamente, a mesma coisa. E eu acredito que
todos nós ficamos, absolutamente, conscientes com aquela intervenção dos
médicos e dos dirigentes do Hospital Espírita de que no Hospital Espírita, um
hospital psiquiátrico, se recebe o tratamento médico adequado para que um
determinado doente mental possa ser controlado em suas crises e, quem sabe,
possa ser encaminhado para uma vida melhor. Nos manicômios esse tratamento não
existe, é praticamente um depósito daqueles doentes. Então, contra os
manicômios todos nós somos; que foi uma coisa que existiu, praticamente, ao
longo da história. Agora, contra os hospitais psiquiátricos, acredito que
nenhum de nós possa, realmente, se manifestar. E quem estiver votando contra este
Projeto acredito que estará se manifestando mais uma vez contra os hospitais
psiquiátricos, a sua existência, a sua importância dentro da nossa sociedade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir o PLL n.º 113/02, com Veto Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, quero tratar,
aqui, da Emenda do Ver. Dr. Goulart, mas especialmente quero tratar sobre o
tema que o Ver. Luiz Braz trouxe aqui, que é o tema da reforma psiquiátrica, da
luta antimanicomial, que é de extrema importância na modernização do tratamento
psiquiátrico, na relação que há com esses pacientes, com quem tem sofrimento
psíquico. Essa luta vem de anos.
Nós
acompanhamos aqui o Carrano, que veio à Câmara inclusive, que é do filme Bicho de Sete Cabeças. O que acontece no
hospital psiquiátrico, quando a lógica da internação é a única solução para uma
pessoa que tem sofrimento psíquico? O que defende a reforma psiquiátrica e luta
manicomial - que nada tem que ver com o que o Ver. Luiz Braz trouxe aqui? Não é
o fim dos hospitais psiquiátricos, ao contrário. O hospital psiquiátrico
atende, interna aquela pessoa que está em surto. Ela pode ter características
de violência, assim como uma pessoa que não tem sofrimento psíquico tem
característica de violência, senão não existiriam assassinatos, e brutais
inclusive
Então,
um portador de necessidades psíquicas, ou que tem sofrimento psíquico também
pode ter uma situação de violência, de assassinato; esses ficam internados, sob
controle. Quem está em surto, vamos pegar o caso do esquizofrênico em surto, em
crise, esse fica internado; geralmente o processo de internação dura três
meses. Até que ele consiga sair do período de surto e crise, mantém-se sob
medicação, controlado, e aí ele pode voltar para casa. Mas a lógica que está
estabelecida é manter a pessoa trancafiada pelo resto da vida, mantido a
dinheiro do SUS. Nós temos que inverter essa lógica e fortalecer a reforma
psiquiátrica e a luta antimanicomial. Porque esse que sofre de esquizofrenia
fica de três a quatro meses internado, depois ele retoma a sua situação de
normalidade, tranqüilidade, a partir de um acompanhamento e da medicação, e ele
passa a fazer apenas o acompanhamento nos postos de saúde, onde a atenção
básica à saúde física e à mental é acompanhar essa situação. Claro que temos
limites, claro que as demandas são maiores, porque nós temos uma situação de
crise na Saúde que envolve o País inteiro e nós queremos que essa situação
melhore. Então, obviamente, nós não temos como operar 100% da demanda. É
natural isso. Nós estamos caminhando nessa direção. Mas querer que a pessoa
fique internada pelo resto da vida, como se estivesse num depósito de gente?
Ah! Isso não é possível. A reforma psiquiátrica tem uma relação muito mais
humanitária, a luta antimanicomial tem uma relação humanitária com isso: é
tratar, é internar quando for preciso, quando tiver surto, é manter o Hospital
Espírita - assim como tantos outros hospitais psiquiátricos -, mas para casos
de internação em crise aguda ou para pessoas que tenham uma situação de
violência muito extremada. Agora, aqueles que podem ser medicados, cuidados e
acompanhados, por que não viverem junto das suas famílias com medicação e
acompanhamento? Isso é o perfeito. E se a família tem condições totais de ter
uma relação tranqüila e equilibrada... Inclusive aqui na Câmara de Vereadores,
Ver. Luiz Braz, nós temos pessoas com sofrimento psíquico que estão trabalhando
muito bem, obrigado; prestam um grande trabalho aqui na Câmara, são
funcionários e têm a sua medicação controlada, tudo normal, e sofrem de várias
doenças psíquicas.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, está perfeito o seu raciocínio, simplesmente
ele é ultrateórico porque, na prática, nós estamos com a falta de medicamentos
e estamos sem os ambulatórios para atender essa gente com sofrimento psíquico.
Então, a reforma psiquiátrica tem que seguir no sentido que V. Ex.ª disse, mas
nós temos que atentar para o controle do doente mental fora do hospital. E isso
não acontece na Cidade, neste momento, infelizmente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Isso acontece, Ver. Dr. Goulart. Não
acontece com 100% de satisfação, que é o que nós estamos buscando. Nós
iniciamos, aqui, a reforma, nós iniciamos, aqui, o atendimento, Porto Alegre é
referência de reforma psiquiátrica para o País, o Rio Grande do Sul também é
referência e não foi somente mérito nosso, há uma leitura de todo o pessoal que
trabalha nessa área, como referência da reforma psiquiátrica. Assim como a
Saúde, como a especialização de oftalmologia, como a especialização de
ortopedia, como especialização geriátrica e outros também têm os seus limites
no atendimento, também na saúde mental há os limites no atendimento. Agora, nós
não podemos condenar a reforma psiquiátrica e condenar as pessoas a viverem
trancafiadas no hospital psiquiátrico porque temos um problema de atendimento
na ponta. Nós temos que recuperar isso, mas não trancafiar as pessoas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL n.º 113/02, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero declarar, inicialmente - e disso o Ver. Dr.
Goulart tem conhecimento -, que eu tive dúvidas muito fortes desde o momento em
que se iniciou a tramitação do seu Projeto, e que me dobrei a essas dúvidas
diante a penúria indiscutível do Hospital que seria o beneficiário da decisão
deste Legislativo, se fosse essa a decisão agasalhada pelo Executivo Municipal.
Não há dúvida nenhuma - e o Ver. Luiz Braz sabe disso muito bem - de que esse é
mais um Projeto autorizativo que a Casa deliberou e que nós não desconhecemos
que os Projetos autorizativos têm o condão, vez que outra, de serem agasalhados
inteligentemente pelo Executivo, que os guarda numa gaveta qualquer e não lhes
dá cumprimento, ficando aquela situação que o Ver. Elói Guimarães costuma
referir, citando Washington de Barros Monteiro, da “água que não molha e do
fogo que não queima”. Não tenho dúvida nenhuma de que o problema do atendimento
médico-hospitalar na cidade de Porto Alegre é penoso. Fizemos, ainda, quando da
discussão em Comissão, até uma Declaração de Voto dizendo que aprovávamos o
Projeto com algumas restrições, que concluía dizendo o seguinte: “Para
concluir, desejo relembrar que quando esta Casa tratou da questão do Sistema
Único de Saúde, tive oportunidade de dizer que não bastava o Município
simplesmente administrar as verbas recebidas da União. Disse que o Município
tinha o dever de acrescer a tais verbas uma parcela, de tal sorte que os seus
munícipes tivessem uma contrapartida pelo fato de aqui morarem e aqui pagarem
seus impostos, pelo menos na hora da doença”. Minha posição naquela
oportunidade não foi vencedora e agora se tenta fazer remendos ineficazes e
altamente discutíveis.
Ora,
isso tudo ocorreu em agosto de 2002. De lá para cá a situação se agravou
sobremaneira. Hoje não é mais o Hospital Espírita que enfrenta dificuldades,
mas a saúde pública no Município de Porto Alegre que está em bancarrota. Usando
uma expressão muito em voga: o caos se estabeleceu na saúde pública de Porto
Alegre. O que ocorreria, Ver. Pedro Américo Leal, a quem devoto um respeito
muito grande nesta Casa pela sua experiência, se esse Projeto não fosse vetado?
Ocorreria apenas uma situação da seguinte ordem: o Legislativo, órgão político,
constituído de tendências as mais diversas - acho que é um dos raros
legislativos municipais que tem doze bancas com assento permanente no seu
Plenário de decisão -, pluripartidário, identificador das mais diversas
tendências, examinando todos os Projetos, com os pruridos do Ver. Reginaldo
Pujol, que é advogado e que viu algumas agressões à técnica jurídica, com os
pruridos de outro Vereador, por ser médico, ou por ser engenheiro, cada um a
seu modo, ao final, sopesando tudo, decidiu, por 20 votos a 10, exatamente o
dobro dos contrários, aprovar a matéria. O Sr. Prefeito, quando recebe o
Projeto aprovado, tem duas chances: ou o sanciona, ou assume e o ônus político
de dizer que não quer que esse Projeto vigore. E, para encontrar razões
técnico-jurídicas para impedir que vigore, não precisa fazer muito esforço. O
brilhante Ver. Juarez Pinheiro fez um Parecer extremamente fundamentado,
exaustivo inclusive, que se esgrime em torno do art. 94, da harmonia e
independência dos Poderes. Eu quero dizer que o jurista, com muita freqüência,
tem de se curvar à realidade. Eu sei que, literalmente, o Projeto do Ver. Dr.
Goulart tem esses vícios, que podem ser sanados. Quisesse o Prefeito,
silenciaria sobre a matéria, mandaria de volta, e o Presidente João Antonio Dib
sancionaria, ou simplesmente ofereceria o seu “concordo”, sancionando a matéria
e, depois, estudando se seria o caso ou não de se dar um auxílio a esse
Hospital, que vai quebrar. Não procedeu assim. Tomou uma decisão política, com
respaldo legal, de não assumir o ônus de sancionar a matéria. A nós, só cabe
uma saída: nós vamos insistir. O Ver. Pedro Américo Leal já disse, em um
Parecer semelhante, que é ônus político do Sr. Prefeito decidir se quer ou não
a autorização que a Câmara lhe deu de graça. Nós não pedimos nada em troca para
dar a autorização. E demos. O Prefeito não quis, pelas razões que expôs,
utilizar a nossa autorização; vão renovar a autorização. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
n.º 113/02. (Pausa.)
Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h47min.)
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